Entidades pedem que STF adie julgamento da descriminalização do aborto

Fellipe Sampaio /SCO/STF Rosa Weber no lançamento das obras da Memória Jurisprudencial dos Ministros Paulo Brossard, Eloy da Rocha e José Linhares

Um grupo formado por quatro entidades protocolou nesta quarta-feira, 20, uma petição no STF (Supremo Tribunal Federal) em defesa do adiamento do julgamento da descriminalização do aborto. A ação é apresentada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida, a União dos Juristas Católicos e o Instituto em Defesa da Vida e da Família, que falam em “nulidade absoluta do julgamento”. As entidades argumentam que a presidente do STF, ministra Rosa Weber, não respeitou o prazo de 48h ao agendar para a próxima sexta-feira, 22, o início da análise que pode descriminalizar a interrupção da gravidez até a 12ª semana. “(Há) nítido prejuízo do direito de sustentar oralmente na sessão virtual, tendo em vista o inviável/inexistente prazo de 48 horas para enviar as mídias para o conhecimento do plenário virtual na sessão”, diz o texto. “Na prática, o prazo dado aos amici curiae e às partes – nestes autos – sequer fluiu, eis que houve uma sobreposição do prazo de antecedência de 48 horas para o envio do material e o próprio anúncio da Pauta. A nulidade à luz da regra do Regimento do STF é flagrante”, completam.

As quatro entidades também questionam o fato do julgamento acontecer em plenário virtual, uma vez que o tema “é do interesse de toda a nação, cuja instrução foi objeto de debates públicos, em audiência pública marcada pela relatora, dada a relevância do debate”. “Como pretender agora que o mais importante e sagrado dos direitos seja julgado sem que se tenha a possibilidade de conferir à população o acompanhamento dos votos dos Ministros da mais alta Corte de Justiça do país? Sem possibilitar, inclusive, o debate entre os próprios Ministros durante o julgamento, como é rotineiro e salutar e que, não raras vezes, proporcionou o argumento de um ministro a mudança de entendimento de outro”, concluem. Como site da Jovem Pan antecipou, Rosa Weber, que é relatora do processo, se aposenta compulsoriamente do Supremo em 2 de outubro, quando completa 75 anos. Ao pautar o caso no plenário virtual, ela garante que seu voto sobre o tema continue valendo mesmo se o julgamento se estender até depois de deixar o STF. A previsão é que os onze ministros deverão votar através do plenário virtual da Corte até o dia 29 de setembro. A ação, apresentada pelo Psol em 2017, propõe deixar de punir criminalmente a mulher que realizar procedimento de interrupção da gravidez até a 12ª semana. Atualmente, o aborto é legal no Brasil apenas em três tipos de casos: estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia (feto sem cérebro).

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