Estados solicitam compensação integral das perdas de arrecadação pelo ICMS

Comitê Nacional de Secretários de Fazenda enviaram um pedido ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que sejam realizadas mudanças no projeto de lei que visa fixar um teto ao tributo estadual

  • Por Jovem Pan
  • 13/06/2022 18h57
Luis Lima Jr;/Fotoarena/Estadão Conteúdo Posto de gasolina da Petrobras com um carro parado para abastecer; na rua, um carro popular e um ciclista passam em frente ao estabelecimento Alta nos preços dos combustíveis foi um dos principais motivadores para que a incidência da alíquota do ICMS fosse discutida entre governadores e a União

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) encaminhou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), um documento com propostas de acordo para que o modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A entidade propôs ao magistrado que os Estados sejam compensados por 100% das perdas arrecadatórias caso o projeto de lei que estabelece um teto fixo de cobrança de 17% a 18% ao imposto seja aprovado e sancionado. “Compensação integral das perdas arrecadatórias dos Estados com as novas regras de tributação dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, mediante transferência de receitas da União e/ou abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% (cinco por cento) das quedas de arrecadação”, afirma a proposta. O Consefaz solicitou, ainda, que a proibição da cobrança do tributo sobre os setores de telecomunicação e energia elétrica pelo percentual acima do praticado ocorra apenas à partir de 2024.