Fachin diz a Pacheco que proposta de novo Código Eleitoral gera ‘incerteza jurídica’ e pede adiamento

Valter Campanato/Agência Brasil Presidente do TSE enviou ofício ao Senado

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, enviou um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em que demonstra preocupação sobre a proposta do novo Código Eleitoral. O texto estabelece que as mudanças sejam aplicadas na data de publicação. O magistrado pediu que, caso aprovado, o projeto só entre em vigor a partir de 2023 para preservar a integridade do processo eleitoral deste ano. Ele diz ainda que a nova legislação esvazia a Justiça Eleitoral e traz algumas inovações que “impõe a criação de novos instrumentos digitais, como no caso das convenções partidárias virtuais” e outras adequações, o que não seria possível até 20 de julho de 2022.

No documento, Fachin lembra que já se iniciou o período de pré-campanha para as eleições, inclusive com o oferecimento de representações eleitorais junto ao TSE para o controle de eventuais violações à legislação eleitoral. Segundo o ministro, a implantação do projeto neste momento causaria incerteza jurídica. “A Justiça Eleitoral afirma, incansavelmente, que o conhecimento prévio das regras do jogo eleitoral, e a manutenção desse regramento durante todo o processo eleitoral, é uma garantia a todos os atores políticos e a toda a sociedade brasileira. Acrescenta-se, ainda, pelo que exposto, tratar-se de garantia indispensável da segurança jurídica em matéria eleitoral”, diz o ofício. A proposta do novo Código Eleitoral tramita no Senado e tem a relatoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG).