Orlando Silva entrega texto final do PL das Fake News sem criação de entidade fiscalizadora
Relator do projeto de lei recebeu pressão dos opositores para retirar trecho que previa criação de uma agência de fiscalização; proposta será votada na próxima terça-feira, 2 de maio
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) entregou nesta sexta-feira, 27, o texto final do Projeto de Lei 2630/2020 – popularmente chamado de PL das Fake News. Nesta atualização do documento, a qual a equipe de reportagem da Jovem Pan teve acesso, o parlamentar retirou do parecer a criação de uma entidade autônoma com a função de ser uma agência fiscalizadora do cumprimento das novas regras. Segundo o congressista, a decisão de retirar a criação do órgão aconteceu em decorrência de uma resistência entre os líderes partidários. “O impacto não foi muito bom. O sentimento da Câmara é que, com essa entidade autônoma de revisão, o projeto não passa. Nossa decisão é apresentar o parecer para que as bancadas todas conheçam sem a entidade autônoma de supervisão”, disse o relator em entrevista à GloboNews. Mesmo com a retirada do trecho, o parlamentar informou que irá buscar uma solução – até a próxima terça-feira, 2 de maio, data em que o PL será votado – para que o texto especifique quem ficará responsável pela fiscalização das novas regras.
“Esse tema está na mesa e até terça-feira nós devemos examinar qual será o caminho, porque também se não tiver previamente definido que órgão do estado agirá para que a lei seja cumprida, restará a Justiça”, completou. Na prática, o PL das Fake News tem como ponto principal tornar obrigatória a moderação de conteúdos na internet, sendo “identificadas, excluídas ou sinalizadas” postagens e contas com conteúdo considerado criminoso. Para que isso seja efetivo, as plataformas terão que analisar os conteúdos considerados ilegais, obedecer a regras de transparência e se submeter a auditoria externa. As big techs também deverão impedir o acesso de crianças às redes sociais e os aplicativos de mensagens terão que limitar a distribuição massiva de mensagens.
Além disso, o texto que prevê a regulamentação das redes sociais apresenta os seguintes itens principais:
- determina a identificação do usuário responsável pelo impulsionamento ou anunciante, com o objetivo de criar mais transparência sobre moderação;
- estabelece a retirada com urgência de publicações que violem direitos de crianças e adolescentes;
- estabelece a responsabilidade solidária das empresas provedoras no caso de prejuízos a terceiros por conteúdos pagos ao provedor.
- prevê a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais em caso de uso de conteúdos produzidos por profissionais e empresas do setor.
- garante imunidade parlamentar nas redes sociais.
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