Reforma tributária volta à pauta cercada de resistências históricas, mas conta com o apoio de Lira para avançar na Câmara
Integrantes do grupo que analisa proposta admitem que Congresso não chegará a texto com aceitação unânime, mas veem ‘ambiente favorável’ para aprovação
Resistências, desigualdades regionais, sobrecarga do consumo e discussões políticas são alguns dos desafios para a aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional. O tema volta a ser debatido na Câmara dos Deputados nas próximas semanas após a criação do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional. Sob coordenação do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o colegiado se dispõe a discutir, nos próximos 70, dias um texto conjunto que destrave – após mais de 30 anos – uma mudança para a cobrança dos impostos no Brasil que traga simplificação e racionalização da tributação, sem aumento da carga tributária. “Os consumidores, principalmente os de mais baixa renda, acabam sendo afetados pela complexidade tributária, porque ele paga mais caro pela burocracia da empresa para recolher imposto. O povo cansou de tanto imposto, ninguém aguenta mais. Chega a ser um abuso contra a sociedade”, afirma o deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), integrante do grupo, em entrevista ao site da Jovem Pan.
O envio de uma nova proposta por parte do governo Lula já foi descartado, o que restringe o trabalho dos 12 integrantes do colegiado da reforma tributária à análise das duas propostas já em tramitação: a PEC 45, nascida na Câmara, e a PEC 110, fruto de um debate consolidado no Senado Federal. Os textos têm como ponto em comum a substituição de diversos tributos do consumo por um único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB), a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 propõe a substituição de cinco tributos e tem como determinação uma taxação única para todos os bens e serviços destinados um município ou Estado, embora a tributação não seja uniforme no Brasil. Por sua vez, a PEC 110, também de 2019, propõe substituir nove tributos e aplicação uniforme em todo o país, embora com possibilidade de alíquotas diferentes. O texto também é mais flexível e permite a concessão de benefícios fiscais a alguns setores, diferente da proposta da Câmara.
Ainda que as duas propostas sejam velhas conhecidas dos parlamentares, persiste o dilema – e a dificuldade – de se chegar a um relatório consolidado que possa, de fato, simplificar o atual sistema tributário brasileiro, mas também atender aos anseios da população, às projeções do governo e que encontre aceitação entre os congressistas e seus segmentos representados. Newton Cardoso Jr afirma que o desafio é conseguir adesão de setores que serão afetados pelas mudanças, discutir adaptações plausíveis e, assim, fazer com que o “texto vá a votação sem resistências”. Para ele, os imbróglios à reforma estruturante se consolidam em dois motivos: primeiro, por falta de compreensão; em segundo lugar, pelos benefícios fiscais que podem ser extintos. “O texto vai aperfeiçoar o processo de recolhimento de tributos, simplificar o processo de declarações e obrigações acessórias que são exigidas, mas quem não entende isso, obviamente, tem medo da mudança”, avalia o deputado, que integra o quadro de membros do GT da reforma tributária.
Também membro do grupo de trabalhos, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) pondera que outra barreira a ser superada é a aceitação dos municípios, que temem perder arrecadação com a aprovação da reforma. Ele também cita a preocupação do setor de serviços e admite que, ainda que o momento seja favorável para as discussões, é descartada a ideia de consenso universal sobre o tema. “Não vamos chegar a 100% de concordância em tudo. Temos que aperfeiçoar o máximo possível a ideia de simplificação. Para destravar esse emaranhado de impostos, o Brasil tem que facilitar [o caminho] para as pessoas que querem empreender e tentar impulsionar a economia, isso é tudo”, afirmou à reportagem. Outras barreiras sobre a reforma tributária envolvem sobrecarga do consumo e impactos nas populações de baixa renda; desigualdade regional; fundo de compensação aos Estados; período de transição; e, em última instância, as discussões políticas.
O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) diz que, diferentemente de outras reformas já aprovadas, o debate sobre o sistema tributário carrega uma tendência de orientação partidária na Câmara – e posteriormente no Senado. Segundo ele, duas questões devem pesar muito na definição dos votos: os segmentos representados por cada parlamentar e as necessidades individuais dos Estados. “O parlamentar vai pensar muito no que diz respeito às suas bases e o Estado que ele representa. E isso pesa muito”, inicia Leite. “O governo Lula tem que dizer o que quer dentro do que temos. Claramente ele não disse. Fica parecendo que o governo entende que é importante a simplificação, mas temos vários questionamentos que não estão claros”, acrescenta.
Apesar dos desafios já conhecidos, a avaliação dos parlamentares, especialmente entre os que formam o grupo de trabalho, é que a reforma, neste momento, é um desejo majoritário da população, do governo, dos congressistas e também de segmentos da economia, ainda que com muitas resistências. “Vejo que há ambiente favorável igual foi da Reforma da Previdência, em 2019″, pondera Cardoso, que vê com bons olhos a criação de uma secretária especial da reforma tributária no Ministério da Fazenda, mas exalta o protagonismo necessário do Parlamento na discussão. “É uma reforma que vem para colocar o Brasil no estado da arte dos sistemas tributários. Não basta apenas uma posição do governo, é o Parlamento que tem o protagonismo. Talvez o governo fique até em segundo plano, mas se deixar o Parlamentar na condução pode ser um ambiente para que possamos avançar e evitar resistências”, conclui.
O caminho para o desfecho da tão falada reforma tributária, a pauta mais desafiadora de Lula em 2023, beira, segundo os parlamentares, negociações entre os setores afetados, o governo e seus representantes e a própria sociedade. Frente ao diálogo, há ainda o desafio da articulação política, que ultrapassam as discussões sobre benefícios e malefícios da proposta e escancaram a aceitabilidade, ou não, da gestão Lula. Se o governo vai conseguir aproximar consonâncias e amenizar as rusgas para a consolidação de um texto final robusto e com chances reais de aprovação, a resposta depende dos próximos 70 dias de empenho. “Sem a capacidade de ter um texto para ir a plenário com mínimo de consenso, que sirva a prefeitos, governadores e outros atores que não estão no Parlamento, não teremos êxito”, finaliza Sidney Leite. Ao longo desta semana, o relator, Aguinaldo Ribeiro, afirmou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), “está com um entusiasmo muito grande” para votar a reforma tributária no plenário ainda em maio. Ter o apoio do cacique do Centrão, reeleito para mais um mandato como comandante da Casa com a maior votação da história, é um ativo e tanto para o Palácio do Planalto.
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