Senado aprova novo limite de gastos do governo com propaganda em anos eleitorais

Foto: Pedro França/Agência Senado Senadores da oposição votaram contra o projeto e já preparam Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF

O Senado aprovou na noite desta terça, 10, uma mudança nas regras sobre o limite de dinheiro que pode ser gasto em propaganda pelo governo federal e pelos governos municipais e estaduais em anos de eleição. Com a mudança, o governo federal terá cerca de R$ 25 milhões a mais para gastar já em 2022. O projeto de lei recebeu 39 votos a favor e 28 contrários e segue agora para a sanção presidencial. O projeto foi bastante criticado por aumentar os gastos do governo e por entrar em vigor num ano eleitoral; o senador Paulo Rocha (PT-PA) propôs uma emenda que o fizesse vigorar apenas em 2023, que foi rejeitada pelo relator Eduardo Gomes (MDB-TO).

Nas regras atuais, o poder público deve se limitar, no primeiro semestre do ano eleitoral, a um valor equivalente à média dos gastos com propaganda nos primeiros semestres dos três anos anteriores. A partir de agora, o limite passará a ser o equivalente à média mensal desses gastos nos três anos anteriores, multiplicada por seis, e o valor a ser considerado para o cálculo passa a ser o que foi empenhado (separado para uma finalidade), e não o valor efetivamente gasto, como é hoje. O projeto também estipula que, para o cálculo, os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os gastos com publicidade institucional ligada à pandemia de Covid-19 (para a divulgação de atos e campanhas dos órgãos públicos contra a pandemia e para a orientação da população quanto a serviços públicos) não estariam sujeitos a esse limite.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) prometeu que a matéria será questionada na Justiça. “Essa matéria é flagrantemente inconstitucional. A ADI já está pronta, já está no forno. É só o presidente da República sancionar e nós interpomos a ADI no Supremo Tribunal Federal. Vai cair”, afirmou o líder da oposição na Casa. Omar Aziz (PSD-AM) alegou que o projeto cria vantagem eleitoral para os candidatos que já estão nos governos de todos os níveis. Ele também criticou o tom das propagandas já usadas pelo governo federal, lembrando pronunciamentos oficiais feitos pelos ministros que deixaram os cargos para concorrer nas eleições. “Isto é desigual para quem está na oposição. É potencializar verba pública para fazer propaganda pessoal. Nós vimos que, na saída dos ministros, todo mundo ocupou um espaço enorme na televisão para falar um monte de coisa que não fez, como se o país vivesse às mil maravilhas”, protestou o parlamentar.