Senado aprova PEC que inclui piso salarial de enfermeiros na Constituição
Intenção é evitar questionamentos jurídicos sobre projeto de lei do tema aprovado em maio
O Senado aprovou nesta quinta, 2, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa o piso salarial de enfermeiros e outras categorias profissionais da área da saúde no texto da lei máxima do Brasil. A intenção é dar segurança jurídica, após um projeto de lei (PL) sobre o mesmo assunto ter sido aprovado no mês passado: o PL poderia ser questionado na Justiça por um ‘vício de iniciativa’, já que o Congresso Nacional não pode legislar sobre o orçamento de Estados e municípios, algo fora de suas atribuições. Ao inscrever o piso na Constituição, o problema é resolvido. A Câmara dos Deputados sequer havia enviado o PL para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, que poderia vetá-lo. No Senado, a PEC foi aprovada com 71 votos a favor em primeiro turno e 72 em segundo; agora, ela irá para a Câmara. O piso salarial de enfermeiros foi fixado em R$ 4.750, técnicos em enfermagem receberiam 70% desse valor (ou seja, R$ 3.325), e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375), e os valores serão reajustados anualmente de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo, que aponta a inflação).
O relator da proposta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) ainda garantiu que há opções em debate para garantir recursos que financiem o piso das categorias da saúde. “Essa nova despesa não recairá sobre os ombros dos Estados, dos [hospitais] filantrópicos e dos municípios brasileiros”, assegurou. Entre as possíveis opções, ele citou as receitas advindas com a legalização de cassinos, tema ainda em discussão na Câmara. A ideia foi aprovada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que foi à tribuna para apoiá-la; já Eduardo Girão (Podemos-CE) qualificou de “oportunista” a associação entre a aprovação do piso e a legalização dos cassinos; como alternativas, sugeriu os royalties do petróleo, a desoneração da folha de pagamento e até mesmo a extinção das emendas de relator.
Comentários
Conteúdo para assinantes. Assine JP Premium.