‘Só quem pode tirar mandato parlamentar é o Congresso Nacional’, diz Lira sobre caso Daniel Silveira
Presidente da Câmara dos Deputados alegou que o entendimento provém da assessoria jurídica da Casa é e esta é uma atribuição que o Congresso não vai ‘abrir mão’
O deputado federal e presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se posicionou sobre a condenação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao parlamentar Daniel Silveira (PTB-RJ) e afirmou que a Corte não tem atribuição legal de retirar seu mandato. “Só quem pode retirar o mandato parlamentar é o Congresso Nacional, é uma atribuição que não vamos abrir mão”, afirmou Lira em uma coletiva de imprensa nesta terça-feira, 26. No local, o chefe da Casa alegou que o entendimento foi repassado pela assessoria jurídica da Câmara que o “Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional da graça ou do indulto e que o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas Câmara e Senado, é quem tem que decidir sobre mandatos parlamentares”.
Ao ser questionado sobre os deputados alinhados ao governo federal que optaram por apresentar um projeto que anistia apoiadores de manifestações praticadas entre 1º de janeiro de 2019 a 21 de abril de 2022, Lira afirmou que nenhuma presidência tem o poder de “tolher qualquer projeto de lei de ser apresentado”. O político alagoano ressaltou que qualquer medida proposta terá um curso padrão, desde que tenha apoio parlamentar.
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