STF autoriza governo a regularizar estoque de precatórios

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O ministro da Suprema Corte, Luiz Fux

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu por 9 votos a 1 nesta quinta-feira, 30, pela autorização do governo federal para regularizar o estoque de sentenças judiciais até o ano de 2026, sem ‘esbarrar’ em regras fiscais. O julgamento tramita em plenário virtual e teve suas votações encerradas nesta quinta-feira. O relator ministro Luiz Fux votou para autorizar a regularização deste estoque e declarou inconstitucional o teto para pagamento de precatórios criado em 2021 sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a decisão, ele acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para a abertura de crédito extra para quitar o passivo. O relator, entretanto, não aceitou o pleito desejado pelo governo, que era de classificar parte das sentenças como despesas financeiras para que ficassem fora dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário.

A equipe econômica do governo estima que o estoque de precatórios acumulado entre 2022 e o previsto para o ano que vem fique em torno de R$95 bilhões. Com o voto de Fux, o valor poderá ser pago ainda em 2023, fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal. O voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Nunes Marques. O ministro André Mendonça foi o único a divergir da decisão. Ele havia pedido vista e devolvido o processo para julgamento na última quarta-feira, 29.

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