Proibição de máscaras em protestos pode ter inconsistência legal

A proibição de máscaras em protestos nas ruas do estado de São Paulo pode ter inconsistência legal por esbarrar no livre direito de manifestação. O projeto de lei passou pela Assembleia Legislativa e, agora, segue para a sanção ou veto do governador Geraldo Alckmin.

No Rio de Janeiro, por exemplo, a medida foi regulamentada, apesar da difícil aplicação prática. O criminalista Roberto Delmanto Júnior, conselheiro da OAB de São Paulo, entende que proibir os mascarados não é o melhor caminho.

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Delmanto Júnior acrescentou que o mascarado deve fornecer a identidade quando abordado pela polícia. O criminalista Sergey Cobra Arbex defendeu uma mudança na legislação para coibir vandalismo durante manifestações.

Para Arbex, a sociedade não pode aceitar atos de violência durante os protestos. O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo também proíbe o porte de armas nas manifestações.