Projeto que reduz maioridade penal preocupa juristas

SÃO PAULO, SP, BRASIL, 05-1-2012: Menino usuário de crack foge da polícia na rua Helvétia, no centro de São Paulo (SP). Para tentar acabar com o livre consumo de crack nas ruas de São Paulo, a PM passará a dispersar grupos de moradores de rua em toda a região central da cidade. (Foto: Marlene Bergamo/Folhapress) Maioridade Penal

A proposta que reduz a maioridade penal apenas para jovem que cometerem crimes hediondos foi fechada após acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o PSDB e outros partidos da oposição. Dessa forma, só serão punidos os menores que cometerem crimes como homicídio doloso, lesão corporal grave e roubo qualificado.

No entanto, o promotor de justiça Pedro Juliotti diz estranhar essa alteração que, no seu entender, pode causar impasses jurídicos no futuro. “Essa medida do Congresso pode ser questionada juridicamente porque entendo não ser possível você dar tratamento diferencial para um jovem, deve-se dar um tratamento único. Ou se reduz ou não”, questiona.

Outro ponto que preocupa os juristas é o fato de que o projeto pressupõe que o menor só tem consciência do ato criminoso nesses casos mais graves. O advogado criminalista Sergei Cobra Arbex ressalta ao repórter Victor La Regina que a dualidade de sentenças poderá causar problemas de jurisdição. “O menor que está responsável por dois crimes, um dito hediondo e outro que não tem abrangência dessa nova jurisdição, ele vai responder em que vara? Quem é que vai fixar essa pena? Vai ter que desmembrar o processo?”, pondera.

Juristas também temem que tribunais julguem de formas variadas casos semelhantes e causem diferenças muito grandes nas penas.

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