Sem base legal, Estados terão que conter pressão por reajustes para cumprir teto

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Os Estados que aderirem à renegociação das dívidas com a União terão um grande desafio para cumprir a contrapartida que exige a limitação do crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Na avaliação da secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, os governadores passarão a sofrer pressão para reajustes acima da inflação por parte das categorias mais fortes e não terão base legal para negar. Isso porque foi retirado do projeto que trata da renegociação da dívida o dispositivo que proibia a concessão de aumentos acima da inflação a servidores estaduais por dois anos. 

“A capacidade de resistência de um governador com uma polícia em greve vai ser mínima. O governador que terá problema, quem perdeu foram os governadores e os Estados”, avaliou ao Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) a secretária que estava presente durante a votação do texto-base do projeto no plenário da Câmara. Para Ana Carla, os servidores públicos com menor poder sindical acabarão prejudicados. 

Ela ressaltou ainda que a derrota do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se deve também à forte pressão dos sindicalistas que estavam presentes na Câmara. “Os deputados foram sensíveis aos argumentos dos sindicatos e não quiseram comprar essa briga”, disse antes de lembrar que o Congresso tem “toda a legitimidade” para tomar suas decisões e que os congressistas são “soberanos”.

Caso os Estados não consigam cumprir com a contrapartida de crescimento das despesas à inflação do ano anterior, eles terão que devolver em 12 parcelas todos os alívios e vantagens que tiveram com o desconto, além de perderem o alongamento proposto no projeto. Essa missão ficará mais difícil sem a base legal retirada da matéria pela Câmara. 

“Quem perde se não cumprir é o Estado, em particular, o chefe do Executivo (estadual)”, ressaltou Ana Carla. Segundo ela, o governador precisará rearranjar as despesas para cumprir o teto sem a limitação de aumento real de salários, não só no Executivo, mas também dos outros Poderes que ele não tem controle. 

Os parlamentares foram fortemente pressionados, durante a votação, para retirar o dispositivo que proibia a concessão de aumentos acima da inflação a servidores estaduais por dois anos. Esse era um dos pontos que o ministro da Fazenda considerava como “inegociável”.