Senado vota nesta terça (05) a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

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O Senado vota nesta terça-feira (05), em regime de urgência, a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. O que for decidido pelo Senado amanhã será submetido à presidente Dilma Rousseff, que tem o poder de veto ao texto, em no máximo 15 dias.

Dentre as medidas mais esperadas pela categoria estão a obrigatoriedade do pagamento do FGTS, o auxílio doença e o adicional noturno.

Segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, apenas uma resolução do projeto valerá imediatamente após a sanção presidencial. “Quais são os direitos constitucionais? FGTS obrigatório, seguro-desemprego, a multa de 40% por demissão sem justa causa, salário-família, adicional noturno e segurança de trabalho, que dá direito ao afstamento por acidente. Destes seis direitos citados, só um pode começar de imediato após a sanção presidencial, que é o adicional noturno. Os demais só começarão a vigorar 120 dias após a sanção”, explicou.

Presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino defende que os empregadores não sejam onerados excessivamente.

É desejo da associação e dos senadores diminuir a contribuição patronal ao INSS dos atuais 12% do salário para 8%.

Segundo Mário Avelino, a cobrança excessiva estimularia a informalidade. Em dezembro do ano passado, a presidente Dilma vetou a redução da participação para 6%.