STF valida cláusula de renúncia trabalhista em demissão voluntária

STF - Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) que trabalhadores que aderirem a planos de dispensa incentivada (PDI) não podem reclamar verbas trabalhistas, caso a renúncia a algum direito conste do acordo coletivo. A decisão do Supremo terá impacto em 2.396 processos que aguardavam posicionamento da Corte em todo o Judiciário.

O ministros julgaram recurso de uma ex-funcionária do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). Após aderir ao PDI, ela questionou na Justiça a cláusula em que concordava com a renúncia de valores que não foram pagos.

As instâncias inferiores da Justiça do Trabalho rejeitaram o pedido, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu a indenização. Diante da decisão, o Banco do Brasil, que comprou o Besc, recorreu ao STF.

Na decisão, por unanimidade, os ministros derrubaram o julgamento do TST e definiram que a cláusula de renúncia constava claramente do acordo coletivo, que tem força de coisa julgada, sem contestação.