Novo projeto de lei propõe penas mais severas para crimes ambientais
A proposta do Ministério da Justiça endurece as punições para desmatamento e queimadas, mas sua eficácia depende da fiscalização e de incentivos ao desenvolvimento sustentável
O Ministério da Justiça apresentou um novo projeto de lei que visa endurecer as penas para crimes ambientais, em resposta ao crescente aumento do desmatamento e das queimadas no Brasil. A proposta sugere sanções mais rigorosas para infratores, com o objetivo de conter práticas ilegais que têm devastado ecossistemas importantes como a Amazônia e o Pantanal. Mas será que penas mais severas são suficientes para frear a destruição ambiental no país? De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o desmatamento na Amazônia aumentou 22% em 2023, atingindo a marca de 13 mil km² de floresta perdida. Esse cenário afeta diretamente o equilíbrio climático, a biodiversidade e a imagem internacional do Brasil. Em junho deste ano, a União Europeia aprovou uma lei que restringe a importação de produtos associados ao desmatamento, como soja e carne bovina. A medida pressionou o governo brasileiro a adotar uma postura mais rígida no combate aos crimes ambientais, como tentativa de preservar o comércio exterior.
O projeto de lei pretende aumentar as penas para aqueles que cometem crimes como desmatamento ilegal, queimadas e poluição de rios. Atualmente, as punições variam de multas a penas de reclusão que raramente são aplicadas. Com a nova proposta, a expectativa é que o temor de sanções mais duras sirva como desincentivo para a prática desses crimes. Mas a experiência de anos anteriores mostra que o problema do desmatamento não se resolve apenas com punições mais severas. A falta de fiscalização eficiente é um dos principais obstáculos para a efetividade da legislação ambiental no Brasil. O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) apontou, em um relatório de 2022, que as operações de fiscalização no campo estão em declínio, por causa do corte de verbas e à insuficiência de equipes para monitorar vastas áreas, como as florestas amazônicas. Ou seja, mesmo com leis mais rígidas, a impunidade pode continuar prevalecendo se não houver uma estrutura adequada para fiscalizar as práticas criminosas.
Outro ponto central que precisa ser discutido é a falta de incentivo para atividades sustentáveis. Embora o agronegócio brasileiro seja uma potência econômica, ainda há uma parcela significativa que utiliza práticas insustentáveis, motivada pela alta rentabilidade de atividades ilegais, como o desmatamento para criação de gado. Sem apoio financeiro e técnico para o desenvolvimento de práticas agrícolas sustentáveis, será difícil convencer produtores rurais a abandonarem essas práticas. Um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostrou que os países que obtiveram maior sucesso no combate aos crimes ambientais são aqueles que combinam leis rígidas com políticas públicas de incentivo à preservação.
No Brasil, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi um avanço importante nesse sentido, mas precisa de mais investimentos para se tornar plenamente eficaz. Além disso, projetos de incentivo à bioeconomia – que envolve o uso sustentável dos recursos da biodiversidade – poderiam criar novas oportunidades de renda para comunidades rurais, reduzindo a pressão sobre as florestas. Portanto, a proposta de endurecer as penas para crimes ambientais é um passo necessário, mas está longe de ser a solução completa para a crise ambiental que o Brasil enfrenta. Sem uma combinação de políticas que garantam fiscalização efetiva e ofereçam incentivos à sustentabilidade, o desmatamento e os crimes ambientais continuarão sendo uma ameaça ao meio ambiente, à economia e à saúde pública.
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