Taxa para tratamento diferenciado no SUS divide opiniões em audiência no STF

Representantes Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Rio Grande do Sul, do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul e o ministro da Saúde, Arthur Chioro, divergiram em audiência pública, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as internações hospitalares custeadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A audiência pública, convocada pelo ministro Dias Toffoli, debateu a possibilidade de o paciente pagar diferença em dinheiro para melhorar o tipo de acomodação e para contratar um profissional de sua preferência. A prática, conhecida como “diferença de classe”, está proibida desde 1991. O procedimento era comum em hospitais privados e em casas de misericórdia que recebiam repasses do SUS por atendimentos a pacientes da rede pública.

A audiência pública foi motivada por um recurso do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul contra decisão da Justiça Federal da 4ª Região, que negou a possibilidade de a entidade estabelecer essa prática. Toffoli é o relator do processo, que ainda não tem data para ser julgado.

O presidente da Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Rio Grande do Sul, Júlio Dorneles de Mattos, destacou a importância do SUS para as 2,1 mil instituições sem fins lucrativos em todo o país, mas defendeu os pagamentos extras, como forma de melhorar o atendimento para todos que procuram atendimento. Segundo Mattos, as instituições operam com déficit financeiro anual de R$ 5,1 bilhões por não receberem os custos reais dos pacientes atendidos. De acordo com o presidente, para R$ 100 em custos, o SUS repassa somente R$ 60.

“Na nossa avaliação, a decisão deve ser por um caminho que conduza a uma sociedade livre, justa e solidária. Livre na medida em que se garanta a autonomia do cidadão de fazer suas escolhas, de contratar da forma que lhe couber. Justa na medida em que o acesso seja universal e regulado pelo gestor, e solidária na medida em que quem tem recursos pode estar contribuindo para que outros, que fazem o uso exclusivamente pelo SUS, tenham melhores condições assistenciais”, disse.

Durante a audiência, o integrante do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul Cláudio Balduíno Souto Franzen defendeu os pagamentos complementares, por entender que os valores pagos pelos SUS a hospitais privados e casas de misericórdia no estado são inferiores aos custos das assistências.  Segundo o conselheiro, o paciente tem o direito de ter atendimento diferenciado, caso possa pagar pelo serviço.

Contra o pagamento extra manifestaram-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a representante da procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul e o ministro da Saúde, Arthur Chioro. De acordo com o ministro, a proposta criaria privilégio e desorganização no sistema público de saúde, ao deixar a gestão nas mãos dos prestadores privados, além de criar discriminação entre os pacientes.

“O pedido do Conselho Regional de Medicina está impondo uma discriminação às avessas, ampliando as condições de exercício do direito à saúde às pessoas que possuem recursos financeiros, em detrimento da camada mais pobre e mais necessitada da nossa população”, disse o ministro.

Sobre as declarações de déficit nos repasses aos hospitais, o ministro esclareceu que os valores são próximos aos pagos pelos procedimentos feitos por planos privados. “Se fala que a tabela do SUS não remunera adequadamente. Na verdade, a tabela do SUS, há muito tempo vem sendo desmontada para se tornar um sistema de informação de atendimento à saúde. Se trabalha, por exemplo, em relação às santas casas, com um sistema de orçamentação. A alta complexidade é remunerada por procedimento e tem tabelas muito próximas aos valores pagos pelos planos de saúde”.