Telefônica Brasil condenada em R$ 1 milhão por terceirização ilícita

São Paulo, 16 set (EFE).- A 65ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou em primeira instância, a pedido do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, a Telefônica Brasil com uma multa de R$ 1 milhão pela contratação ilícita de empresas terceirizadas.

A Justiça determinou que Telefônica Brasil “deixe de celebrar novos contratos de intermediação irregular de mão de obra ou terceirização de serviços ligados às suas atividades-fim” e que regularize em um prazo de 30 dias os contratos mantidos através de empresas terceirizadas, registrando os trabalhadores como empregados próprios.

A sentença pede também o pagamento de R$ 100 mil por cada obrigação trabalhista não cumprida e R$ 10 mil por trabalhador irregular. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

A procuradora do Trabalho responsável pela ação civil pública, Elisiane Santos, ressaltou que “transferência da atividade econômica da empresa principal a terceiros não respeita direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados”.

A Telefônica Brasil, por sua vez, garantiu que “cumpre a legislação em vigor e que está recorrendo para modificar a decisão”. EFE