Temer formaliza envio da PEC do Teto ao Congresso Nacional

BRA01. BRASILIA (BRASIL), 24/05/2014.- El presidente interino de Brasil, Michel Temer, declaró hoy, martes 24 de mayo de 2016, que si está en el poder es "consecuencia de la constitución", al iniciar una reunión junto al ministro de Hacienda de Brasil, Henrique Meirelles (i), demás ministros y un grupo de parlamentarios en el Palacio de Planalto en Brasilia (Brasil). "Quiero refutar a quienes todo el tiempo dicen que en Brasil hubo una ruptura constitucional, porque eso no es cierto, porque yo soy producto de la Constitución", afirmó Temer. EFE/FERNANDO BIZERRA JR Henrique Meirelles e Michel Temer anunciam medidas para a economia

O presidente em exercício Michel Temer formalizou, nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU), o envio ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos da União. A mensagem publicada refere-se a texto que “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal”.

De acordo com o projeto, apresentado na última quarta-feira (15), pelo Ministério da Fazenda, a partir de 2017, a despesa primária total não poderá ter crescimento e os gastos totais da União, incluídos os Poderes Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, serão reajustados com base na inflação oficial (IPCA) do ano anterior. Também valores mínimos dos gastos com saúde e educação do Executivo passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior e não mais pela receita.

O prazo de vigência das regras será de 20 anos, com possibilidade de revisão da fixação do limite a partir do 10º ano. Ficam fora do alcance da PEC as transferências constitucionais a estados, municípios e Distrito Federal e os créditos extraordinários, além das complementações ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), as despesas da Justiça Eleitoral com as eleições e despesas de capitalização de estatais não dependentes.

O projeto ainda prevê restrições ao Poder que descumprir o respectivo limite, como a proibição de realizar concurso público ou conceder aumento de remuneração de servidores no exercício seguinte. 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse, também na quarta passada, que foram colocadas na PEC apenas as medidas consideradas mais importantes. Para o economista, a fixação do limite do crescimento dos gastos públicos, a partir do ano que vem, tendo como base a inflação do ano anterior e a inclusão das despesas da Saúde e Educação na mesma regra são itens “duros, pois nunca foram endereçados nas últimas décadas. São medidas que, se aprovadas, abrem espaço para medidas complementares”, analisou.