Teto de gastos para estados é inútil, afirma especialista

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Mesmo com as contas em estado de calamidade financeira, o Rio de Janeiro, atualmente, já estaria apto a cumprir, com larga folga, o teto de variação de gastos que o governo federal quer estender a todas as unidades federativas como contrapartida ao acordo de socorro aos governadores. É o que mostra levantamento preliminar, obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo, feito por José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV). 

Essa situação também ocorre em, ao menos, seis outros estados, que gastaram, nos primeiros quatro meses deste ano, menos do que o mesmo período de 2015. Ou seja, não só acomodaram as despesas ao teto da inflação do período como também foram obrigados a reduzir o montante. 

Se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) já estivesse em vigor para os estados, o gasto primário não poderia subir mais do que a inflação. Enquanto o índice inflacionário registrou alta de 10% entre os dois períodos comparados, a variação nominal da União cresceu 12,3%. Já o mesmo gráfico referente ao Rio de Janeiro aumentou apenas 2%. Ou seja, oito pontos a abaixo do teto da meta. Outras unidades estão em situação semelhante.

“A grande diferença entre União e estados está na forma de se financiar”, disse Afonso, especialista em contas públicas e um dos responsáveis pela elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “ou seja, mesmo já tendo atendido a PEC do governo, o Rio está à beira da falência porque sua receita derreteu e seu Executivo não pode se endividar no sistema financeiro, exatamente ao contrário do Tesouro”, enfatizou. 

O analista observou que, em sete de dez estados analisados, a despesa corrente acumulada até abril deste ano era inferior à registrada em 2015. Nas putras três unidades averiguadas, a variação foi mínima, abaixo à da União, “porque a queda da receita tem sido muito maior que a do gasto, restando a esses governos se financiar atrasando pagamentos a fornecedores, servidores e credores”. 

Comparando os quatro meses deste ano com igual período do ano passado, a receita primária fluminense caiu 14,7%, enquanto a do governo federal cresceu 5,4%. Já a dívida consolidada líquida do Rio de Janeiro subiu 10,5%, mas a federal explodiu em 53,5%, destaca o levantamento. O secretário de Planejamento do estado do Rio, Francisco Caldas, pondera que as contas “ficaram abaixo do teto porque não tivemos receitas”, segundo Caldas, o dinheiro em caixa do estado caiu com a recessão, a crise na Petrobras e a queda dos royalties.

O governo federal, mesmo arrecadando menos, continuou gastando cada vez mais nos últimos anos. O levantamento feito pelo pesquisador do Ibre indica que unidades federativas terão de adotar medidas mais duras, principalmente de controle de pessoal, para conseguir, nos próximos anos, garantir a sustentabilidade das suas dívidas, evitando, assim, a necessidade de novos socorros do Tesouro Nacional. No acordo fechado com o Planalto, os governadores aceitaram também medidas restritivas a reajustes de servidores e contratação de pessoal.

Procurada, a Fazenda informou que vai enviar ao relator do projeto de lei complementar 257, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), todos os termos do acordo firmado pelo presidente em exercício Michel Temer com os governadores serão incorporados à proposta. Esse projeto foi enviado pela equipe econômica anterior e tratava justamente da reestruturação da dívida pública entre as gestões estaduais com a  federal.