Tribunal do Quênia suspende parte da polêmica lei de segurança

  • Por Agencia EFE
  • 02/01/2015 11h10

Nairóbi, 2 jan (EFE).- Um tribunal do Quênia suspendeu nesta sexta-feira a aplicação de oito artigos da polêmica lei de segurança aprovada recentemente pelo governo e que foi muito criticada pela oposição e a sociedade civil por considerar que menospreza direitos fundamentais protegidos pela Constituição.

O juiz George Odunga justificou a decisão de suspender ditos artigos porque a legislação de segurança não pode ser feita às custas da liberdade dos cidadãos.

“Não podemos limitar as liberdades e os direitos inalienáveis com a desculpa da luta contra o terrorismo”, declarou logo após fazer pública a resolução. “Isso é preciso fazer dentro dos limites da lei”, acrescentou.

Entre os artigos suspensos está o que ameaçava os jornalistas com fortes multas e penas de prisão por publicar sem autorização informação sobre atentados terroristas, o que fixava um limite ao número de refugiados que podem viver no Quênia, e o que define o que se considera “apologia” do terrorismo.

Desta forma, o magistrado atendeu ao pedido da principal força da oposição, a Coalizão para as Reformas e a Democracia (CORD), que já tinha alertado da duvidosa legalidade de parte da lei.

O caso foi remitido ao presidente do Tribunal Supremo, Willy Mutunga, que deverá nomear um comitê de três juízes para que deliberem sobre a constitucionalidade dos oito artigos suspensos em um prazo de tempo por determinar.

O governo, que apelou a decisão, assegura que a nova lei só é a emenda a uma legislação obsoleta e com muitos resquícios legais que tanto criminosas como terroristas utilizaram a seu favor.

A lei de segurança foi aprovada em 18 de dezembro após uma grande desordem no parlamento e o presidente, Uhuru Kenyatta, a sancionou apenas um dia depois para que pudesse entrar em vigor o mais rápido possível. EFE