Tribunal dos EUA considera ilegais vários subsídios da lei de saúde

Washington, 22 jul (EFE).- Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos considerou nesta terça-feira que muitos dos subsídios outorgados pelo governo federal por meio da nova lei de saúde são ilegais, o que pode representar o mais sério revés para a reforma sanitária impulsionada pelo presidente Barack Obama.

A sentença afeta cerca de 4,7 milhões de pessoas, de baixa e média renda, que contrataram seus seguros médicos subvencionados pelo governo federal em 36 estados dos EUA.

A decisão, com dois votos a favor dos litigantes e um contra, considera que a lei, como foi redigida, só permite a concessão desses subsídios federais naqueles estados do país que contem com seus próprios mercados de seguros médicos.

Os litigantes argumentaram perante o painel de três juízes que a lei de saúde estipula que os subsídios federais estarão disponíveis para aqueles “que tenham se inscrito através de um seguro no Estado”.

Os tribunais inferiores haviam decidido a favor do governo por considerar que a intenção do texto legislativo é que as subvenções estejam disponíveis em todos os estados, algo que se desprende da lei pelo contexto.

Mas em sua sentença de hoje, os juízes de apelação consideraram que não se pode acessar os subsídios do governo federal, se o estado de residência não iniciou seu próprio mercado de seguros privados.

Milhões de americanos de poucos recursos dependem dos subsídios concedidos em virtude da lei de cuidado de saúde acessível (ACA) para poder cumprir com a obrigação legal de dispor de um seguro médico privado.

A lei de saúde de Obama passou por vários obstáculos desde que foi promulgada em 2010, enfrentando a forte oposição republicana e várias reivindicações privadas em diferentes frentes, assim como os erros de implantação do novo mercado de seguros médicos no final do ano passado.

A sentença, se for confirmada, poderia ser mais prejudicial para a reforma de saúde promulgada por Obama que a emitida pelo Supremo no mês passado e que exonerou algumas empresas de pagar pelos planos anticoncepcionais de suas funcionárias.

O governo pode ainda recorrer da decisão perante a sala plenária da própria corte e a questão poderia, eventualmente, chegar ao Supremo Tribunal. EFE