Tucano condenado diz que ‘não há constrangimento’ em continuar no mandato

deputado estadual Mauro Bragato (PSDB)

Condenado à perda do mandato em um processo de improbidade administrativa, o deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) afirma que “não houve dolo” na ação que levou à sua condenação na Justiça e que “não há nenhum constrangimento” em continuar exercendo a função de parlamentar na Assembleia Legislativa de São Paulo.

“Minha defesa ainda está tramitando na Assembleia e tenho um recurso em Brasília (Supremo Tribunal Federal). A Justiça já reconheceu que não houve dolo da minha parte e, para ter improbidade, é preciso que haja dolo. Tudo isso está ocorrendo juridicamente, dentro do rito da Assembleia e da Constituição. Então, não tem nenhum constrangimento”, argumenta.

Na última terça-feira (7), o tucano foi um dos 63 deputados que votaram a favor do projeto do governo Geraldo Alckmin (PSDB) que prevê a “privatização de 25 parques estaduais. Nesta quinta-feira (9), o plítico deve participar de uma agenda pública do governador no município de Ouro Verde, próximo à Presidente Prudente, cidada da qual foi prefeito.

No último dia 26 de abril, o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, Carlos Eduardo Lombardi Castilho, determinou a execução do cumprimento de uma sentença condenatória contra o tucano e mandou comunicar a Assembleia sobre a suspensão dos direitos políticos do deputado por cinco anos e a consequente perda do mandato.

Bragato foi condenado em ação de improbidade administrativa por supostamente fraudar compra de leite no período em que foi prefeito do município de Presidente Prudente (SP), entre 1997 e 2000. A Casa foi notificada da decisão, no dia 12 de maio, e, apesar do posicionamento incisivo do juiz determinando a cassação imediata, a notificação judicial ainda está-se sob análise da Procuradoria da ALESP.

Na sentença, o juiz apontou que “absolutamente todos os recursos cabíveis e úteis foram utilizados” e que já há, inclusive, certificado de transito em julgamento do processo emitido pelo STF, instância máxima do Judiciário. “Sobrepujar ou tangenciar o trânsito em julgado é tergiversar sobre o inútil. Nem sob o falso pálio do amplo direito de defesa, que foi aqui exercido à exaustão, com desvios, tanto que já penalizados. Isso não cabe mais”, afirma o magistrado.

O presidente da Assembleia, Fernando Capez (PSDB), deu prazo de cinco sessões para que Bragato apresente sua defesa. O tucano vai argumentar que tem direito a permanecer na cadeira de deputado enquanto não se esgotar todos os prazos para recurso. “Não tem problema de perda de mandato. Ainda estou exercendo meu direito de defesa. A Constituição me garante isso”.