Ainda que se aprovasse anistia, o que não acontecerá, Temer avisa: ele vetaria

PEC 241

A anistia ao caixa dois ou a quaisquer outros crimes a este relacionados, como sabemos, não passa de uma invenção de alguns tolos na qual alguns espertalhões fingem acreditar. Como já deixou claro o ministro Gilmar Mendes, do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, se e quando caixa dois passar a ser crime, a lei não poderá retroagir para punir. Assim quer a Constituição. E eventuais outros crimes serão punidos na forma da lei.

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O fato de a armação ser impossível, como aqui se disse desde o começo, não impede que alguns políticos tentem nela se aventurar. Vamos supor que alguns malucos insistissem nessa estupidez e apresentassem uma emenda com esse conteúdo. Digamos que uma bobagem assim fosse aprovada. Para que se transformasse em lei, teria de passar pelo crivo do presidente Michel Temer. A ele caberia sancionar ou vetar a proposta.

E o presidente já avisou a mais de um interlocutor: se uma maluquice como essa prosperar, ele vetará.

Pronto! Nem seria preciso esperar que o Supremo se encarregasse de liquidar a dita “anistia”, como certamente o faria. O próprio presidente abortaria a inciativa. E fez questão de deixar isso claro.

É assim que se faz.

De um lado da peleja, o dos parlamentares, há, sim, um misto de má-fé e ingenuidade. A má-fé está em acreditar que se possa usar de alguma mão de gato jurídica para escapar da lei. Entre os ingênuos, há quem advogue a independência do Parlamento, que não poderia ficar sob a tutela do Ministério Público Federal.

Do outro lado da linha, estão os espertos do MPF. Perceberam que contam com o apoio de amplos setores da população, que veem neles os instrumentos para punir corruptos, para hipertrofiar o seu poder e para desmoralizar o Parlamento. Daí a verdadeira campanha que move um dos Poderes da República.

Que fique claro:  os procuradores queriam aprovar um pacote de medidas contra a corrupção que, na sua forma original, macularia gravemente o Estado de Direito. Houve uma justa reação negativa no Congresso. E o relatório do deputado Onyx Lorenzoni é fruto dessa reação. O conteúdo fascistoide das propostas foi rejeitado, mas os senhores procuradores nunca se conformaram com isso.

Foi no seio do MP que começou a grita contra uma suposta “anistia”, embora Rodrigo Janot e seus bravos soubessem, desde o princípio, que algo assim não teria chance de prosperar. E por que fingiram acreditar, concederam entrevistas, fizeram o diabo?

Como revelou o procurador Carlos Fernando, eles estavam apenas vestindo as luvas de boxe para lutar contra o Congresso. O objetivo era desmoralizar o Poder para, então, passar adiante o que lhes desse na telha.

Bem, agora a brincadeira acabou. O MPF vai ter de procurar outro motivo para achincalhar o Congresso. A síntese é a seguinte:
a: não deve haver emenda nenhuma de anistia;
b: se houver, deve ser recusada;
c: se não for recusada, será vetada pelo presidente;
d: ainda que não fosse, o Supremo a liquidaria.

Vale dizer: isso tudo é uma rematada estupidez.

Passamos alguns dias sob a égide da Loura do Banheiro, que sequestra criancinhas, ou do Homem do Saco, que rouba os infantes para fazer sabão.