Argumentos sobre necessidade de cota em serviços públicos são “injustificáveis”

Reinaldo, com 314 votos a favor e 36 contra, a Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos para candidatos que se declararem pretos ou pardos. Você aprova essa ideia?

Eu não, e vou dizer por quê. As cotas valem para a administração pública federal, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e para todos os concursos com pelo menos três vagas em disputa. A proposta segue agora para o Senado, onde também será aprovada.

O que eu penso? É evidente que sou contra qualquer forma de cota. Na universidade ou no serviço público, qualquer forma de seleção que não seja do mais apto fere, entendo eu, o fundamento da igualdade entre os homens que está previsto na Constituição.

Atenção, a Comissão de Constituição e Justiça já aprovou um projeto que estabelece cotas também para a Câmara dos Deputados. Embora eu me oponha, reitero também, às cotas universitárias, considero quase defensável o argumento de que elas corrigem desigualdades e dão aos negros, pardos e brancos condições de competirem em iguais condições.

Eu digo que é “quase defensável” porque há milhões de brancos que também são pobres. Ora, dada a forma como existem as cotas, um branco pobre, ainda que com desempenho melhor, pode perder a vaga para um preto pobre. Se ambos são pobres, faz sentido que um perca a vaga por que é branco e o outro a ganhe porque é preto? Trata-se de uma violência constitucional, acho eu.

Mas o STF disse que não. Decisão da Justiça, como sabem, a gente respeita, mas discute sim. Ora, o futuro servidor não entrará no serviço público para ganhar uma nova competência, como é oferecida pela universidade, que o mercado de trabalho via cobrar mais adiante.

Não, o Estado brasileiro esperasse apenas que cumpra o seu dever, e seleciona os mais competentes. Em benefício, diga-se, de brancos, mestiços e negros.

“Ah, você antevê que o serviço vai piorar, Reinaldo?” Não antevejo nada, assim como não estou certo de que pioraria a representação se as cotas fossem aprovadas. Ocorre que se trataria, nesse caso, de uma violação do direito que tem o eleitor de escolher livremente em quem quer votar.

Quanto aos servidores, estamos diante de uma clara violação do princípio da igualdade entre, atenção, profissionais já formados. Não é o Estado que vai lhes dar uma nova  competência, eles que estarão fornecendo a sua competência ao Estado. Mas como resistir? Quem vai dizer não? Quem terá coragem de enfrentar as hostes militantes e as redes de desqualificação da internet?

Dilma tem 39 ministros, que ela escolhe livremente entre os representantes da base aliada. Espero que tenha o bom senso, então, de aplicar o regime de cotas e seu projeto na escolha de seus auxiliares diretos. O que significaria pelo menos oito ministros afro-descendentes, como dizem. Ou será que a generosidade da presidente só servirá para discriminar brancos pobres?