Avanço da Lei das Domésticas não tem significado se ficar só no papel

  • Por Jovem Pan
  • 04/04/2014 14h03

Nêumanne, em que deu o auê abolicionista com que foi recebida a nova lei das domésticas há um ano no Brasil?

No dia 2 de abril do ano passado, o Senado, numa sessão especial, promulgou uma emenda PEC, Proposta de Emenda Constitucional, dando os direitos de conquistas trabalhistas aos empregados domésticos e seus conexos, babás, cuidadores de idosos, etc. O governo Dilma Rousseff, para que não deixasse o Congresso faturar sozinho politicamente isso, interveio para lembrar que faltava regulamentar a lei e se ofereceu para fazer um projeto.

Depois, acuada pelas circunstâncias políticas, a presidente recuou e deixou que o Congresso tratasse do assunto, mas não deixou de comemorá-lo nas mais uma das redes nacionais de rádio e televisão que ela convocou para fazer comício antecipado da eleição de outubro deste ano.

Só que já fez mais de um ano, não há regulamentação, não há perspectiva de que a lei, promulgada em 2 de abril do ano passado, há 9 meses parada na Câmara dos Deputados, venha a ser regulamentada agora. Quer dizer, nem no dia 1º maio, se a presidente quiser, ela pode comemorar isso, porque o texto foi mandado para a Câmara pelo Senado e, por pressão do próprio governo Dilma, do PT e dos sindicalistas, a relatora deputada Benedita da Silva, do Rio de Janeiro, incluiu cinco emendas. Qualquer uma delas que seja aprovada – certamente, alguma será, porque é de interesse do governo que a pressionou – vai ter que voltar pro Senado e aí vai pras calendas.

Quer dizer, se bateu uma caixa danada, se foi comparada inclusive com a Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil em 1888 e está aí há mais de um ano sem que nenhum empregado tenha tido seus direitos reconhecidos, tenha entrado na CLT – que o governo fazia tanta questão – e, além do mais, a criação de um novo imposto sindical para isso, que é o fim da picada, conforme foi reconhecido pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Arantes, que foi doméstica e conhece bem o assunto, e reconhece que os avanços da lei não têm significado nenhum se ela continuar ficando só no papel.

Empregados e patrões vivem num clima de insegurança jurídica que prejudica muito mais do que a falta de direitos anterior. Tivesse menos demagogia e mais ação política efetiva, os empregados estariam protegidos e os patrões estariam sabendo o que fazer.