Câmara decide enfrentar abortismo da 1ª Turma do STF. É o certo!

Deputados aprovam na Câmara projeto de medidas de combate à corrupção sem anistia ao caixa dois - CMR

“A toda ação há sempre uma reação oposta e de igual intensidade. Ou: as ações mútuas de dois corpos um sobre o outro são sempre iguais e dirigidas em sentidos opostos.”

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Não é só a Terceira Lei de Newton que a política brasileira vem desafiando nos últimos tempos. Antes dela, vem o bom senso. Defendi ontem aqui uma ideia que, ironicamente, chamei de “revolucionária”: que cada um dos Poderes da República respeitasse a sua esfera de competência. Mas quê… O julgamento havido ontem no Supremo poderia dar alguma esperança. Mas, com alguma frequência, parte do próprio tribunal a agressão à independência dos Poderes.

Vamos ver. A Câmara instalou nesta quarta a comissão especial que vai analisar a PEC 58/2011. O conteúdo original do texto aumenta o tempo da licença-maternidade à mulher que tem um filho prematuro. Isso também será discutido, mas é certo que o tema principal acabará sendo uma aberração havida na Primeira Turma do Supremo.

Por inciativa de Roberto Barroso, o relator, e com o concurso de Rosa Weber e Edson Fachin, a turma simplesmente resolveu que o aborto até o terceiro mês de gestação deixa de ser crime. Não se trata, minhas caras, meus caros, de debater o mérito da questão. O ponto é outro. A Constituição, no caput do Artigo 5º, protege “o direito à vida” — não está especificado lá que seja desde a concepção. De todo modo, o princípio está dado.

Mas há mais: o Código Penal, no Artigo 128, afirma que há duas situações em que se exclui o crime em caso de aborto: risco de morte da mãe e estupro. A quem cabe votar uma lei que mude tal código? Ora, ao Congresso. Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber, no entanto, não quiseram nem saber.

Circunstância agravante: a Primeira Turma estava apenas julgando a concessão de um habeas corpus a uma mulher que fizera aborto voluntário e ao médico que realizara o procedimento. A defesa se limitava a pedir a liberdade de ambos. Barroso, no entanto, aquele que acha muito grave machucar vacas em vaquejadas (e eu também não gosto disso), decidiu que um feto até três meses vale menos do que a… vaca.

A imprensa já destaca que tal comissão é dominada por “evangélicos e conservadores”, embora, é bom lembrar, as indicações para integrar comissões são feitas segundo regras, e a escolha de membros é livre: os partidos é que respondem por elas. No primeiro dia de reunião, houve críticas duras e merecidas ao Supremo: “Mais uma vez, o STF, numa atitude de ativismo exacerbado, usurpa o papel desta Casa. O Supremo está agindo como se o Supremo fosse”, afirmou, por exemplo, o deputado João Campos (PRB-GO), segundo informa o Estadão.

“O STF, órgão que todos respeitamos, quando decidiu pela legalidade da interrupção da gravidez, transformou-se de guardião da Constituição em algoz da Constituição”, afirmou o deputado Evandro Gussi (PV-SP), eleito presidente da comissão, que tem 35 membros. PT e PSOL não indicaram representantes porque são militantes históricos em favor do aborto.

Os deputados também se comprometeram a lutar em favor do que chamam “PEC da Vida”, uma proposta de emenda à Constituição que especifica que a vida é um bem protegido desde a concepção, ressalvadas as hipóteses de aborto previstas no Código Penal.

É claro que apoio a criação da comissão. E evidencio que esse apoio nada tem a ver coma minha posição, radicalmente contrária à descriminação do aborto. Eu me oponho é a Supremo legislador, seja sobre o aborto, seja sobre outro tema qualquer.

Muitos chamam esse protagonismo de “ativismo judicial”. Errado! O Judiciário é “ativista” quando, dada uma eventual ausência de prescrição constitucional, toma uma decisão com base em princípios, valores análogos etc. Quando a corte toma uma decisão contra a letra explícita da Constituição e das leis, está é estuprando a ordem legal e usurpando uma prerrogativa do Congresso.

E isso tem de acabar.