Caso da repatriação expõe o escandaloso amadorismo vigente no Congresso

Vista do Congresso a partir do mastro da bandeira nacional na Praça dos Três Poderes, em Brasília. 19/11/2014 REUTERS/Ueslei Marcelino Vista do Congresso a partir do mastro da bandeira nacional na Praça dos Três Poderes

A atuação de alguns parlamentares no Congresso é de tal sorte frágil, destrambelhada, sem eixo, que alguns valentes conseguem produzir o contrário daquilo que pretendem. Eu mesmo cheguei a dizer aqui que o projeto de nova repatriação de ativos tinha sido aprovado no Senado nesta quarta com uma derrota do senador Romero Jucá (PMDB-RR). E por que parecia uma derrota?

Porque ele havia explicitado no projeto que os parentes de políticos poderiam, sim, fazer repatriação, o que era expressamente proibido no texto anterior. Aí os petistas e alguns outros chiaram. Eles estão com vontade de encarnar, de novo, a moral e os bons costumes na política. Conhecemos o patriotismo dessa gente.

Pois bem. O que fez o partido em defesa da moral e dos bons costumes? Propôs e conseguiu aprovar a supressão dos artigos que especificavam em quais circunstâncias os parentes dos políticos podiam fazer a repatriação, quem podia e quem não podia etc. Na cabeça deles, ficaria tudo resolvido.

Só que os gênios se esqueceram de uma coisa: de acrescentar ao texto a proibição. Resumo da ópera: o que não está proibido está permitido. Assim, o projeto que acabou aprovado no Senado, em razão do moralismo exacerbado dos companheiros, virou um vale-tudo. Jucá ainda criava umas restrições. Depois da intervenção do PT, não há mais nenhuma.

O curioso é que os petistas tentaram, depois, responsabilizar o líder do governo. Era só o que faltava, né? O Jucá ter de ensinar os petistas a fazer oposição… Tenham paciência!

Agora, o único remédio é esperar o projeto chegar à Câmara para tentar estabelecer as proibições.

Mas deve ou não deve?
Deixem-me dizer uma coisa: é claro que a proibição de parentes de políticos fazerem a repatriação pode levar a situações um tanto exóticas. Vamos ao óbvio. O sujeito não nasce deputado ou senador, por exemplo. Ele se torna. E seu primo ou irmão podem não ter nada com isso, certo? Por que têm de responder por isso, especialmente se não têm nenhuma relação com o parlamentar?

Apesar disso, acho que o melhor é que se mantenha a proibição. É até possível que, se alguém ou alguma entidade recorrer ao Supremo, a proibição caia. Haveria um caminho bastante sustentável para isso. Se os crimes do pai não passam para o filho, tampouco as restrições que afetam um deputado poderiam afetar o tio, o sobrinho ou o cunhado. Mas que se deixe isso, se for o caso, para o Supremo.

O Congresso aprovar essa possibilidade, depois do que se vê na Lava-Jato, com parentes sendo usados para fazer maracutaias, é certamente uma má escolha.

Mas o amadorismo, convenham!, é assustador.