Cidadão pode entrar com ação para construir lei que parlamento não fez

Vista do Congresso a partir do mastro da bandeira nacional na Praça dos Três Poderes, em Brasília. 19/11/2014 REUTERS/Ueslei Marcelino Vista do Congresso a partir do mastro da bandeira nacional na Praça dos Três Poderes

O comentarista Joseval Peixoto fala sobre a possibilidade do cidadão comum pedir ao Congresso a alteração de lei. “O cidadão pode entrar com ação e construir a lei que o Parlamento não o fez”.

Um exemplo disso é a Constituição de 1946, que estruturou a participação do empregado no lucro da emrpesa. “Isso era um preceito constitucional que nunca foi regulamentado”, lembra.

Coletivamente, quem pode entrar com um pedido são promotres, sindicatos e até mesmo partidos políticos, mas Joseval destaca a possibilidade da pessoa física fazer isso.

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*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.