Senado enterra a ‘PEC da impunidade’
Numa democracia, a imunidade parlamentar é um instrumento legítimo para que representantes do povo, eleitos pelo voto, possam se expressar e fazer denúncias, sem receio do poder do Estado
Desde o início de sua tramitação na Câmara dos Deputados, a sociedade civil não recebeu bem a tal PEC da blindagem. A população entendeu que não se tratava de dar meios para parlamentares enfrentarem o STF, sem receio de perseguição política, mas poderes para deputados e senadores se tornarem blindados de investigação por corrupção. Não se trata de negar a disfuncionalidade do Poder Judiciário que, por vezes, não respeitou o artigo 53 da Constituição Federal, o qual dá imunidade ao parlamentar por quaisquer que sejam suas opiniões e atos.
Tudo começou com a criminalização da opinião do ex-deputado federal Daniel Silveira. Por mais repudiável que tenha sido a sua fala, o deputado não poderia ser preso pelo o que disse, ainda mais com inovações jurídicas, como o flagrante perpétuo por conta da circulação do vídeo em redes socais, entre outros erros processuais. Outro exemplo, mais recente, é a investigação contra o deputado Marcel Van Hattem por denúncias em plenário contra um delegado da Polícia Federal.
Numa democracia, a imunidade parlamentar é um instrumento legítimo para que representantes do povo, eleitos pelo voto, possam se expressar e fazer denúncias, sem receio do poder do Estado. Se apenas for aceita a “opinião permitida”, isso não é democracia.
No entanto, a solução para corrigir os abusos contra parlamentares não pode criar um outro problema: o da impunidade. Parlamentares do centrão, justamente aqueles que mal fazem críticas incomodas ao establishment, pois agem mais por interesse, e menos por valores, aproveitaram a brecha para pavimentar a blindagem de investigação por corrupção. Graças à pressão popular, o Senado Federal fez a sua parte e enterrou a PEC da blindagem, que poderia ser chamada facilmente de “PEC da impunidade”.
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*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.
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