Onde está a responsabilidade fiscal?
Governo tem sido muito cobrado pela gestão das finanças públicas, pelo aumento dos gastos acima da arrecadação que vem batendo recordes
O governo tem sido muito cobrado pela gestão das finanças públicas, pelo aumento dos gastos acima da arrecadação que vem batendo recordes. Mesmo cumprindo as metas fiscais, as incertezas persistem. Já que as metas foram cumpridas na margem da tolerância, com exclusão de parcela importante dos gastos, que pesam na dívida pública. Fator de avaliação do risco país, da capacidade de honrar os compromissos. Situação que afeta a política monetária, colaborando para manter os juros elevados. Juros que têm peso relevante na composição e evolução da dívida.
Só que os demais Poderes não são exemplo de responsabilidade fiscal. Tem os supersalários, penduricalhos do Judiciário. Falta uma Reforma mais ampla da Previdência dos Militares. O Congresso tem conseguido participação crescente no orçamento, através das emendas. Muitas sob alvo da Justiça, de investigações, por desvios, fraudes.
Agora, logo após o retorno do recesso, o Legislativo, que tem entre as pautas mais relevantes da economia, a proposta de Reforma Administrativa, aprovou, em regime de urgência, reajustes para salários dos servidores do Legislativo, que abrem espaço para remunerações acima do teto de R$ 46 mil, com gratificações que podem chegar a 100%.
O texto, que irá para sanção do presidente Lula, prevê reajustes anuais da remuneração básica até 2029. Para auxiliar legislativo, por exemplo, carreira inicial, vai subir de R$ 3,3 mil neste mês para R4 5,8 mil em julho de 2029. Na Câmara, está previsto reajuste de 9,25% para servidores efetivos e de carreira e de 8,63% para os que ocupam cargos de confiança. E passam a ter direito a folgas proporcionais aos dias trabalhados, sendo, no mínimo, um dia de folga a cada dez trabalhado e, no máximo, um dia de folga a cada três trabalhados. Se não tirarem folga, vão receber em dinheiro. Já com a gratificação por produtividade, poderão dobrar o salário.
É ver qual será o posicionamento do governo que já trabalha com o cobertor curto; teve de fazer remanejamentos e vetos no orçamento deste ano, mas não quer atritos com o Legislativo, que comprometam pautas relevantes, não só da economia. Aliás, a economia já perdeu uma certa relevância diante dos projetos relacionados à Segurança, por exemplo. E o governo tem um “apego” ao funcionalismo. Um dos motivos para não endossar, com mais vigor, a reforma administrativa. O que não é exclusividade da gestão Lula. É um vespeiro que outros governos também evitaram mexer.
Os Poderes, no geral, estão devendo maior compromisso com a responsabilidade fiscal. Cobrar é fácil.
*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.
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