Lula continua agindo como se estivesse preso ao seu próprio passado
Congresso Nacional deveria questionar no STF a criação, por decreto, do sistema que institui o aparelhamento direto de órgãos públicos, em uma espécie de ‘sovietes tupiniquins’
Controle (social). Esse é o objetivo do Decreto 11.407 baixado em 31 de janeiro de 2023. O Presidente Lula da Silva instituiu o “Sistema de Participação Social no âmbito da administração pública federal direta”. No papel, a ideia é “estruturar, coordenar e articular as relações do Governo Federal com diferentes segmentos da sociedade civil na aplicação das políticas públicas”. Tudo será coordenado pela Secretaria Geral da Presidência da República junto com órgãos setoriais: as “Assessorias de Participação Social e Diversidade dos Ministérios” e demais unidades administrativas responsáveis pela área de participação social. Na prática, o Sistema oficializa o aparelhamento estatal. É o velho pesadelo de poder da esquerda esclerosada no Brasil – que já é uma nação Capimunista, misturando cultura de “Estadodependência” com patrimonialismo, corruptocracia e juristocracia.
A ideia do “Sistema de Participação Social” é velha. Na Revolução Bolchevique da Rússia, em 1917, esses conselhos se chamavam “sovietes”. No Brasil, o Decreto nº 8.243/2014 tentou criá-los no Executivo, mas o assunto acabou arquivado no Congresso. Agora, Lula volta ao poder na fase 3 para criar seus “sovietes” de ONGs, sindicatos e intelectuais orgânicos. Trata-se da retomada do que foi pensado, seriamente, em 2009, quando o PT formulou o famoso “Plano Nacional de Direitos Humanos III”. O PNDH-3 previa a criação de conselhos populares em todas as instâncias da sociedade e do Estado. A finalidade era o controle político-social dos Poderes além da União Federal. Também avançaria para o Judiciário, o Ministério Público, as Defensorias, as Controladorias e de todos os segmentos da sociedade. Por que não nas Forças Armadas e nas Polícias (Militar e Civil)? Assim se consolidaria a “tomada do Poder do Estado” para o objetivo-maior: a implantação do socialismo. Vale lembrar a definição do ideólogo-mor José Dirceu de Oliveira e Silva: “Nós precisamos deixar claro o que nós somos. Nós somos petistas, de esquerda e socialistas”.
O discurso e a prática radicalizam. Prova é a pregação do deputado federal Guilherme Boulos, em entrevista à “Jacobin Brasil”, que foi viralizada pelo PSOL, define, claramente, a linha estratégica do aparelhamento institucional, conforme o estilo “um pé no parlamento, mil pés fora dele”. Boulos radicalizou: “A luta anticapitalista hoje passa necessariamente por uma estratégia combinada: uma estratégia institucional articulada à luta de massas. (…) Combinar a disputa dos espaços do Estado e da política, das políticas públicas do Estado, do orçamento público, com ações de organização popular e de mobilização na luta territorial para fomentar formas de organização coletiva, redes solidárias”. Traduzindo e resumindo: Trata-se da Guerra cultural com luta de classes e revolução permanentes. O interesse e os objetivos coletivistas “privatizam” e “sequestram” a máquina estatal, em nome dos princípios supostamente românticos do “socialismo”. Definitivamente, “pacificação” não é a meta e nem o resultado desejável.
Na Era Lula 3, o Brasil começa a operar em um ritmo contrário ao que seria o ideal para a construção de uma “Democracia”. Quem conseguiria expor, profeticamente, o drama institucional brasileiro é o livre-pensador norte-americano Alexis de Tocqueville. Na sua obra clássica, originalmente escrita entre 1935 e 1840, “Da Democracia na América” (Rio de Janeiro, Biblioteca do Exército, 1988, 374p.), Tocqueville assinala: “Não é o exercício do poder ou o hábito da obediência que corrompem o homem, mas o exercício de um poder considerado ilegítimo, tanto quanto a obediência a um poder tido como usurpado e opressor” (p.26). Tocqueville também conta o segredo do sucesso institucional do modelo implantado nos EUA: “O exercício de sua autoridade foi dividido, para que esta fosse grande e o funcionário pequeno, de tal modo que a sociedade continuasse a ser governada e a ser livre” (p. 65). Ou seja: não é recomendável o modelo de aparelhamento estatal para fortalecer o coletivismo em relação ao cidadão e à sociedade. A “Carreta Furacão” acelera na contramão da “democracia”, da “Liberdade” e do “Estado de Direito”.
Um livre-pensador católico, G. K. Chesterton, costumava lembrar que: “Toda convicção é uma prisão”. O Presidente Lula continua agindo como se fosse um presidiário do seu próprio passado. Precisa sair da esquizofrenia, voltar à realidade e viver o momento presente para que sua política tenha alguma chance de futuro. Tem de parar de falar mal de tudo que o antecedeu. Precisa olhar e agir para frente. É burrice atacar o Banco Central pelos juros altos sem apresentar uma política econômica concreta (que gaste e se endivide menos). Outra doideira é questionar e falar em reverter a privatização da Eletrobras pregando que a União tem de retomar seu controle. O desgaste de Lula é imenso para um governo que tem pouco mais de um mês e tem a maioria da mídia tradicional jogando completamente a favor. Lula tem de assumir, de fato, a Presidência, deixando claro quais os seus planos e projetos para o Brasil, sobretudo no campo econômico. Até agora, só se vê uma combinação perigosa de esperteza com incerteza. O Congresso Nacional – que em tese representa o povo – precisa agir e reagir politicamente, antes que seja tarde demais. Senadores e deputados, junto com partidos políticos não-esquerdistas, deveriam questionar a constitucionalidade do tal “Sistema de Participação Social” – os “sovietes da petelândia”.
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