PL sobre porte e posse de armas pode avançar na Câmara

freepic.diller/Freepik Medida, que foi aprovada na última semana na Comissão de Constituição e Justiça, dependerá agora da priorização da bancada do agro

O projeto de lei complementar que dá aos estados o poder de legislar sobre porte e posse de armas tem votos suficientes para ser aprovado no plenário da Câmara. Isso é o que diz a BMJ Consultores. A medida, que foi aprovada na última semana na Comissão de Constituição e Justiça, dependerá agora da priorização da bancada do agro, que também tem no radar outros temas relevantes, como a reforma tributária. Confira a entrevista com a coordenadora de legislativo da BJM, Fernanda César, e com o delegado da Delegacia Especializada em Crimes Rurais e Abigeato, Mateus Zampieri.

Como vai ser a tramitação a partir de agora desse projeto de lei?

Fernanda César: Esse projeto de lei é um projeto de lei constitucional, então a gente precisa da aprovação do plenário antes que ele seja enviado para o Senado. Em plenário, ele precisa de 257 votos para ser aprovado. Isso é um cenário interessante porque na Comissão de Constituição e Justiça, o governo teve uma perda muito grande nas votações que aconteceram dentro da comissão. Então ele perdeu o requerimento de retirada de pauta de forma muito grande, foram 31 votos a 9 do governo e perdeu na votação de mérito do texto, por 34 a 30. Isso já dá um cenário de pressão para os parlamentares do governo dentro do plenário. Mas, dentro do plenário, a pauta é construída com as lideranças e aí lá, a gente vai ver mais o poder e aí dos parlamentares, principalmente da Frente Parlamentar do Agro e levantar esse texto lá. A gente espera que antes dele chegar no plenário de fato, seja deliberado algum requerimento de urgência para que ele seja de fato levado ali entre os itens prioritários e isso ainda está em negociação, ainda não.

Esse é um tema que está entre as prioridades no momento e pode ser resolvido já nas próximas semanas?

Fernanda César: Esse é um tema que a gente vai observar muita negociação em torno. O governo perdeu, esse é o fato na CCJ. Então, por isso, ele vai ter que se reorganizar se ele quiser impedir que ele avance porque agora ele tem um caminho mais livre para avançar. Um projeto que estava aí na Comissão de Constituição e Justiça esperando essa transição e como a deputada Caroline de Toni, autora do projeto, assumiu a presidência também desse colegiado, ela conseguiu abrir espaço para que o tema fosse debatido e de fato aprovado ali dentro do colegiado. No plenário, a gente tem uma série de fatores que podem impactar se ele entra ou não nas próximas semanas. Um deles é justamente o relacionamento do governo com o Legislativo, que a gente tem visto que também não está no seu melhor momento. Mas, eu acho que é importante a gente ressaltar que nas últimas semanas, os parlamentares também têm se movimentado com várias pautas e com uma frente parlamentar nova que é a frente anti-invasões. E esse projeto, apesar de não ter entrado na pauta,no pacote anti-invasões, ele veio ali no bojo dessa discussão também. Então é um projeto pra gente ficar de olho.

O que muda na prática para quem vive nas áreas rurais do Brasil se esse projeto avançar?

Mateus Zampieri: Eu acho que antes de mais nada, é preciso a gente ter presente que essa polarização que nós temos visto hoje na política, de esquerda e direita, tem nos trazido uma falta de clareza na hora de analisar temas como as armas, principalmente. Então temas importantíssimos, como são esse dada posse porte de arma de fogo seja na área urbana ou seja na área rural, devem ser tratados sim com muita cautela, porém não podemos deixar de pensar no direito de cada um do cidadão seja ele no ambiente rural ou urbano. Eu não vejo esse projeto de lei complementar como uma afrouxamento da legislação, porque essa polarização acaba trazendo essa ideia de que não vamos afrouxar, agora o homem do campo vai ter acesso à armas. Não, não é isso que a gente vê com esse projeto. O que se vê é uma preocupação de levar para cada região, para cada localidade, para cada ente da Federação análise das peculiaridades daquela localidade. A realidade do Rio de Janeiro é diferente da realidade do Rio Grande do Sul, que é diferente do Mato Grosso do Sul, que é diferente do Pará. Então, principalmente para o homem no campo, a possibilidade de ter uma arma de fogo para sua defesa pessoal, para a defesa do seu patrimônio, inclusive para a sua defesa não em relação a um criminoso, mas a defesa em relação a um estado de necessidade mesmo, a um ataque de um animal. Essas realidades são muito distintas no nosso país, então eu entendo que o projeto vem para trazer um um acesso mais ordenado a esse tipo de armamento.

Hoje a situação está como? Com o projeto a gente teria uma maior gama de pessoas conseguindo acessar as armas de fogo desde que seja para uso de defesa pessoal até para uso de combate a essas pragas, como os javaporcos?

Mateus Zampieri: Hoje está a critério da Polícia Federal e do exército. Se for como atirador, caçador ou colecionador fica a cargo do Exército. Se for como defesa pessoal, pela Polícia Federal. Eu vejo que essa traria esse debate para os estados essa possibilidade, lógico depois de uma regulamentação, traria essa possibilidade aos estados de legislar e de deferir essa conceder essas posses e portes de arma, inclusive para o manejo e controle dessa dessa fauna exótica que nós temos, que é o javali.

Esse poder dado aos estados é algo inédito?

Mateus Zampieri: Na verdade não. Na verdade, seria um retorno porque há muitos anos atrás, cabia aos estados conferir a posse e o porte de arma dentro dos limites do seu estado. E isso alterou com o Estatuto do Desarmamento e passou a ser de atribuição apenas da Polícia Federal e do Exército. Então aqui voltaria uma situação que já se teve no passado.

O projeto que está em discussão na Câmara vai ter votos suficientes para ser aprovado no plenário da Câmara?

Fernanda César: No momento, a gente está discutindo vários projetos que importam para o governo e que impactam e podem impactar essa votação porque as negociações são feitas individualmente. Os temas de segurança pública e do agro tem muita adesão na Câmara entre os parlamentares. É possível se a gente, pensar olhando estritamente para isso que consigam, sim. Tem parlamentares suficientes nos partidos que tratam dessa pauta que votaram no na CCJ para aprovar. Mas a gente tem que levar em consideração que a gente também recebeu a regulamentação da Reforma Tributária no Congresso essa semana e que isso mexe também com os votos dos parlamentares. Então é uma questão aqui agora de momento ideal para ser votado ou não. E isso vai ser levado em consideração entre principalmente os líderes e o presidente da Câmara, Artur Lira.

Sua percepção é que o momento ideal está próximo ou ele vai perder espaço em função das discussões, como você mesma citou da reforma tributária?

Fernanda César: Vai depender muito do engajamento das frentes parlamentares interessadas. Se a gente realmente conseguir que avancem os textos, como eu falei do pacote anti-invasões, que é um desejo da Frente Parlamentar do Agro, principalmente nesse mês de abril com toda essa questão do Abril Vermelho, é possível que se encontre algum momento. Mas a gente sabe também que outras discussões estão no caminho, demarcação de terras, os vetos que são importantes para pesticidas e tudo isso pode impactar até a priorização desses temas. Então alguns temas que impactam, que tem impacto direto e isso pode ter um relacionamento aí em qual pauta escolher primeiro.

Há uma correlação pela sua experiência no índice de criminalidade nas áreas rurais e na posse no porte de arma? Como que isso tem se mostrado ao longo dos anos?

Fernanda César: Sim, sem dúvida. Se houver mais registros, mais pessoas habilitadas a possuir ou portar arma de fogo, haverá impacto nos índices de criminalidade, sim.

Eles diminuem?

Fernanda César: Diminuem, sem dúvida. O que nós temos ter presente é que o criminoso busca facilidade, seja na área urbana, seja na área rural. O crime tem migrado para a área rural. E existe muito investimento no agronegócio, é muita tecnologia, muito investimento, muito valor agregado e o criminoso tem visto isso. Então, nós temos trabalhado muito com a conscientização dos proprietários dos fazendeiros quanto ao patrimônio que eles possuem na área rural. E se aqui na cidade, se nós pegarmos como exemplo um grande centro onde a polícia não tem como estar vigiando todos os locais ao mesmo tempo durante as 24 horas do dia, leve isso para uma comunidade isolada, remota. Um produtor rural que tem sua propriedade no meio do Pantanal, sul mato grossense, nós temos um município aqui, por exemplo Corumbá, que o município de Corumbá é maior que o estado do Rio de Janeiro, para se ter uma noção de qual a dificuldade de um socorro chegar para alguém que esteja numa situação. Então a arma de fogo vem, a concessão do porte de forma legal. Tem que se ter essa discussão muito tranquila é que o criminoso não está preocupado com uma arma legal. Então passar isso para os estados, autorizar que cada peculiaridade seja tratada de forma diferente e conceder, eventualmente, esse porte, essa posse de arma, a pessoa vai ter que preencher todos os requisitos. Não pode ter antecedentes criminais, não pode ter envolvimento em várias coisas. Enfim, não está se afrouxando, não é que vai passar a ter arma para vender no mercadinho da esquina se essa regulamentação vier a acontecer. Então eu fico muito tranquilo quanto à legalidade, quanto a fiscalização, aos controles a polícia vai continuar coibindo a posse e porte ilegal de arma e eu acredito que vai diminuir os crimes patrimoniais e não haverá aumento em outros tipos de delitos.

Como o governo Lula deverá agir no sentido desse projeto e de outros que tentam mudar essas regras em relação a posse e porte de arma?

Fernanda César: Esse é um ponto central para o governo Lula, mas como a gente viu dentro da CCJ, eles não conseguiram barrar o projeto e eles vão precisar negociar com os parlamentares dentro do plenário se eles não quiserem que avancem, como eles não querem. A discussão deles realmente ainda está muito voltada para a constitucionalidade porque eles sabem que os estados retomando essa essa priorização, eles podem liberar e eles não querem que isso aconteça. Então justamente por isso eles querem impedir que o projeto seja aprovado. Mas como eu falei, é um debate que eles vão precisarg astar muito cartucho dentro do plenário pois temos muitos parlamentares que já estão se articulando para levar esse tema e aprovar em plenário.

Se passar no Congresso Nacional, existe uma outra prerrogativa dada ao governo para tentar que essa realidade não se torne legal no país?

Fernanda César: Se a gente tiver aprovação nas duas casas, ele ainda pode passar pelo veto, pelo veto presidencial e aí a gente retorna para o Congresso. A última decisão, que é em em sessão conjunta. Então ainda existe essa possibilidade, mas a gente também tem o Congresso como a última palavra.

Na sua análise, é esperado que se aprovado no Congresso, o Lula vete o projeto de lei que altera as regras de posse e porte de arma, mas aí o Congresso de novo trataria do tema derrubando o veto do presidente?

Fernanda César: Exatamente. E a gente tem outros projetos que tratam sobre isso. Na própria CCJ existe um outro projeto sobre porte para o produtor rural, então existem outras tentativas que o Congresso pode fazer para que consiga já garantir esse direito, mas aí vai depender novamente do cenário do momento ideal de tramitação.

Houve um aumento dos crimes nas áreas rurais do país?

Mateus Zampieri: Nós não temos esse levantamento preciso, mas o que eu posso te ressaltar é que a época do governo passado, falando de governo Bolsonaro, em que houve maior acesso a à questão de armamentos, houve uma redução dos crimes violentos. Se nós pegarmos estatisticamente, os homicídios diminuíram no Brasil. E é esse reflexo que eu imagino que vá acontecer se voltar aos estados essa possibilidade de analisar o porte de arma. Ainda não vi nenhum estudo dos últimos dois anos se houve alguma diminuição ou aumento depois dessa mudança da legislação com o atual governo federal.

*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.