Entenda o risco das canetadas urbanísticas no Brasil
O exemplo mais recente é o decreto que declarou como Área de Especial Interesse Urbanístico e Turístico (AEIU/AEIT) um trecho de 11 quarteirões entre Copacabana e Ipanema
Nos últimos anos, o planejamento urbano do Rio de Janeiro vem sendo alterado por decretos que distorcem normas, criam insegurança jurídica e fragilizam o direito de propriedade. O exemplo mais recente é o decreto que declarou como Área de Especial Interesse Urbanístico e Turístico (AEIU/AEIT) um trecho de 11 quarteirões entre Copacabana e Ipanema. Na prática, a medida impede qualquer uso dos imóveis que não seja ligado a hotéis ou atividades “voltadas ao turismo”.
O problema é que o Plano Diretor, aprovado em 2023 após amplo debate com a sociedade, havia estabelecido usos múltiplos para a região (residenciais, comerciais e de serviços) exatamente para garantir a diversidade urbana. A Prefeitura, ao editar o decreto sem diálogo e sem política pública estruturada, rasura um processo democrático e técnico, substituindo-o por uma decisão unilateral. Essa prática não é exclusividade do Rio: diversas cidades brasileiras, de Belo Horizonte a Recife, têm recorrido a mudanças casuísticas em seus planos diretores, afetando a segurança jurídica e a confiança de investidores.
No Rio, isso vem ocorrendo de maneira sistêmica. A chamada “lei dos puxadinhos” já havia flexibilizado regras urbanísticas mediante contrapartidas financeiras, esvaziando a lógica do planejamento e subordinando-a a interesses de ocasião. O que se observa é um padrão: aprova-se uma estratégia de longo prazo para depois desmontá-la em retalhos, comprometendo previsibilidade e confiança. Em âmbito nacional, esse movimento fragiliza o marco regulatório urbano brasileiro, que deveria ser pilar de estabilidade para atrair investimentos e gerar empregos.
As consequências são concretas. O Colégio São Paulo, no bairro de Ipanema, após encerrar suas atividades, atraiu o interesse de um grupo educacional para ocupar o prédio. Contudo, a nova norma inviabilizou essa possibilidade, restringindo artificialmente a destinação do imóvel. O resultado: perda de investimentos, empregos e serviços relevantes para a cidade. Quando medidas semelhantes se espalham, o efeito em cadeia pode comprometer o desenvolvimento urbano de várias capitais, desestimulando iniciativas privadas que poderiam revitalizar regiões inteiras.
É legítimo incentivar o turismo, mas isso deve ser feito dentro das regras do Plano Diretor e com diálogo social. A função do poder público não é escolher de forma arbitrária o que pode ou não existir em determinada região, mas assegurar estabilidade e respeito às normas já aprovadas. Só assim teremos segurança para empreender, gerar empregos e garantir um desenvolvimento urbano inclusivo. O Brasil precisa de marcos claros, que valorizem a liberdade econômica e deem previsibilidade a quem investe. Sem isso, corremos o risco de transformar os planos diretores do país em “letra morta”, corroídos por canetadas que privilegiam interesses de curto prazo em detrimento do futuro das cidades.
*Pedro Duarte é vereador reeleito no Rio de Janeiro e presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal. É formado em Direito pela PUC-Rio e Líder Livres desde 2016, com especializações em Gestão Pública pelo INSPER, FGV-Rio e Harvard Kennedy School.
Esta publicação é uma parceria da Jovem Pan com o Livres
O Livres é uma associação civil sem fins lucrativos que reúne ativistas e acadêmicos liberais comprometidos com políticas públicas pela ampliação da liberdade de escolha
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*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.
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