As transformações jurídicas de 2024 que redefinirão 2025
Como forma de ilustrar algumas destas mudanças, hoje analisaremos os impactos mais relevantes nas áreas do Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Legal Operations
Com o fim do ano de 2024 se aproximando, este é o último artigo da nossa coluna na Jovem Pan neste ano. Este é também um momento oportuno para refletirmos sobre as transformações que moldaram o cenário jurídico ao longo do ano e para projetarmos as tendências que definirão 2025. O direito corporativo atravessa um período de intensas mudanças, impulsionado por avanços tecnológicos, alterações regulatórias e novas demandas sociais. Como forma de ilustrar algumas destas mudanças, hoje analisaremos os impactos mais relevantes nas áreas do Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Legal Operations (Legal Ops), com foco nas necessidades dos departamentos jurídicos empresariais.
O ano de 2024 destacou-se pela intensificação das fiscalizações no mercado de consumo digital. A expansão de marketplaces e serviços de assinatura colocou em evidência questões relacionadas à transparência de informações e à proteção contra fraudes. As autoridades não apenas exigiram mais clareza nas políticas de cancelamento e reembolso, mas também promoveram a revisão de padrões contratuais abusivos.
Para 2025, o desafio será alinhar inovações tecnológicas à segurança do consumidor. Dispositivos conectados por Internet das Coisas (IoT) deverão enfrentar regulamentações mais rigorosas, especialmente em temas como privacidade e responsabilidade por danos. Além disso, a emergência do open finance trará um contexto de maior acesso ao crédito, mas também exigindo uma regulamentação que garanta a ética na coleta e no compartilhamento de dados financeiros.
O trabalho remoto consolidou-se em 2024 como uma opção viável para diversos setores, levando à necessidade de regulamentações que abordem não apenas questões trabalhistas, mas também aspectos relacionados à ergonomia, à proteção de dados e à gestão de produtividade. Os trabalhadores de plataformas digitais também ganharam maior atenção, com jurisprudências e legislações buscando definir com clareza o vínculo empregatício e os direitos envolvidos.
Em 2025, espera-se um aprofundamento das discussões sobre jornadas reduzidas, com maior adesão às experiências da semana de quatro dias. Esse modelo, apesar de avançado, requer uma análise minuciosa para avaliar impactos em produtividade e competitividade. De forma complementar, os departamentos jurídicos corporativos precisarão acompanhar de perto a implantação de novas regulamentações de segurança e saúde ocupacional, que serão cruciais em um ambiente de trabalho cada vez mais híbrido.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atingiu um novo patamar em 2024, com a ANPD ampliando seu escopo de atuação. Os departamentos jurídicos se viram obrigados a investir na implementação de programas de governança e no treinamento de equipes multidisciplinares, fortalecendo a cultura de conformidade.
Para 2025, o foco deverá estar na harmonização de normas globais e no atendimento a padrões internacionais, como o GDPR europeu. A crescente incidência de vazamentos de dados também deverá pressionar empresas a investir em cibersegurança e em auditorias constantes de seus sistemas. Adicionalmente, a proteção de dados sensíveis em setores como saúde e educação deve ganhar relevância, exigindo soluções técnicas e jurídicas robustas.
A aprovação do Marco Legal da Inteligência Artificial em 2024 colocou o Brasil em um lugar de destaque no cenário internacional. Entretanto, a regulação ainda está em estágio inicial, com muitas lacunas a serem preenchidas. Os departamentos jurídicos enfrentam desafios significativos na adaptação a esses novos paradigmas, especialmente em setores onde a automação e a tomada de decisões automatizadas impactam diretamente consumidores e colaboradores.
Para 2025, um dos principais desafios será implementar mecanismos de transparência e responsabilidade nos sistemas de IA, especialmente em algoritmos que influenciam processos decisórios. A auditoria algorítmica e a garantia de que os modelos não perpetuem vieses discriminatórios serão pautas prioritárias. Além disso, a regulação do uso de IA generativa – como sistemas de criação de conteúdo e de suporte – deverá ganhar espaço, exigindo um maior alinhamento entre legislação e ética.
Em 2024, as Legal Ops emergiram como uma área essencial para otimizar a gestão jurídica em empresas. Além disso, o ano trouxe uma transformação significativa na composição das equipes jurídicas. Formações multidisciplinares, com a presença de profissionais de tecnologia, ciências de dados e design, passaram a ser mais frequentes, destacando que a solução de problemas jurídicos vai além do conhecimento estritamente legal.
Nesse sentido, o papel dos Gerentes de Operações Jurídicas vem ganhando destaque, aproximando-se da relevância histórica dos Gerentes Jurídicos. A leitura de dados e a utilização de métricas inteligentes tornaram-se tão importantes quanto a leitura de textos legais, potencializando a capacidade dos departamentos jurídicos de prever riscos e alinhar estratégias aos objetivos empresariais.
Outra tendência que marcará 2025 é o foco na experiência do cliente. Ela passa a estar no centro da entrega legal. Escritórios e departamentos jurídicos que oferecem soluções claras, acessíveis e centradas nas necessidades de seus clientes ou stakeholders destacam-se em um mercado cada vez mais competitivo. O desenvolvimento de plataformas que centralizam a gestão jurídica em tempo real promete revolucionar a forma como as empresas administram suas demandas legais, promovendo maior alinhamento estratégico entre as áreas jurídicas e os objetivos corporativos.
As transformações ocorridas em 2024 pavimentam o caminho para um 2025 repleto de desafios e oportunidades para os departamentos jurídicos empresariais. O fortalecimento da regulação, o avanço tecnológico e as demandas por maior transparência exigem adaptações rápidas e estratégicas. Mais do que nunca, o papel do advogado corporativo deixa de ser apenas reativo para se tornar protagonista na condução dos negócios.
Que 2025 seja um ano de consolidação de boas práticas e de inovações responsáveis, fortalecendo o Direito como um pilar essencial para o desenvolvimento empresarial e social. Afinal, o Direito não é apenas uma ciência de regras, mas a arte de equilibrar inovação e justiça. A verdadeira força do Direito está em sua capacidade de evoluir sem perder sua essência. Que possamos usá-lo com sabedoria para garantir um futuro mais justo e equilibrado. Boas festas e até 2025!
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*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.
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