É preciso adaptar leis trabalhistas obsoletas para novas formas de trabalho

Em abril, a Justiça reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e a Uber; se a legislação não se modernizar, a conta deve ser repassada ao trabalhador

  • Por Samy Dana
  • 30/04/2021 16h32
DivulgaçãoPara o Ministério Público do Trabalho, os motoristas de aplicativos não trabalham por conta própria, mas em favor alheio

Desde o começo da chamada economia de bicos no Brasil e em outros países, a base legal dos aplicativos de transporte tem sido de que não se trata de uma relação de trabalho. Motoristas, para a Justiça brasileira, não são empregados. Em setembro do ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que quem dirige para um aplicativo é um transportador autônomo, sem direito a vínculo trabalhista. Agiu em sintonia com uma interpretação mais moderna das relações de trabalho, pela qual a Uber, dona do aplicativo de transporte, e outras empresas do ramo apenas oferecem a tecnologia que permite aos motoristas encontrarem clientes, ficando com uma parcela do valor da corrida. Outra diferença para os trabalhadores normais é que eles podem escolher quando trabalham ou recusar clientes. Não há chefe.

Mas não encerrou o debate. Em abril, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e a Uber, empresa dona do aplicativo de transporte para o qual dirigia. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), os motoristas de aplicativos não trabalham por conta própria, mas em favor alheio. Não podem, por exemplo, decidir quanto vão cobrar nas viagens, valor definido pela empresa. Também estão sujeitos a punições se recusarem muitos passageiros. O fato de cada motorista poder escolher o horário em que dirige para o aplicativo ou ser dono da ferramenta de trabalho, o carro, não tem, na opinião do MPT, o poder de configurar a relação como autônoma.

Por último, o Ministério Público do Trabalho alegou que, devido à natureza que exerce, a Uber não é uma companhia de tecnologia, mas de transporte de passageiros. Sujeita, portanto, às regras deste tipo de empresa. Aceitando os argumentos, o TRT determinou que a empresa pague um salário mensal de R$ 3 mil ao motorista. A natureza da relação entre motoristas e donas dos aplicativos é um dos grandes debates sobre o trabalho na atualidade. Em março, a Uber foi obrigada a reconhecer que seus 70 mil motoristas no Reino Unido são empregados, ganhando por hora hora trabalhada, devido a uma decisão na Justiça. França e Espanha já tomaram o mesmo caminho, e a discussão já chegou ao Canadá.

A Uber alega que as decisões judiciais ameaçam tornar inviável o negócio e que, no Reino Unido, em horários em que há mais motoristas do que passageiros, pode ter que negar acesso ao aplicativo a muitos deles para não ter que pagá-los. A outra solução seria repassar os custos às corridas, o que certamente tornaria menos atrativo o uso do aplicativo, eliminando parte da revolução na mobilidade. É uma discussão que não deve ficar restrita aos juízes trabalhistas e precisa envolver a sociedade e os governantes. Leis trabalhistas foram criadas para uma realidade dos empregos — com empresas que eram grandes empregadoras — que não existe mais. Sem adaptar a legislação a novas formas de trabalho, o resultado certamente será punir o usuário com preços maiores ou menores valores para os os motoristas.