Decisão absurda de Lewandowski une PSDB, PMDB, DEM e PPS

Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, durante o segundo dia da sessão de julgamento do impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff (Marcelo Camargo/Agência Brasil) O presidente do Supremo Tribunal Federal

O PSDB recorre ao Supremo, nesta sexta, com um mandado de segurança contra o fatiamento da votação do Senado, que decidiu pela cassação do mandato de Dilma Rousseff (61 a 20), mas preservou seus direitos políticos: 42 parlamentares se opuseram — eram necessários ao menos 54; 36 votaram a favor de Dilma, e houve três abstenções. O partido havia anunciado essa disposição, depois recuou. Mudou de ideia de novo e contará agora com o apoio de DEM, PPS e PMDB.

A adesão foi anunciada pelo próprio presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), o que evidencia que, de fato, o governo tomou, como afirmei ontem aqui, a famosa “bola das costas”. Tanto é assim que Jucá subscreve a ação, mas nada menos de 10 dos 19 parlamentares que votaram pelo impeachment, mas não pela inabilitação, são do PMDB: oito ficaram contra, e dois se abstiveram. Aliás, um é do PPS (voto contra) e outra do DEM (abstenção).

Juntos, comam 12, justamente o número de senadores que faltou para que Dilma também ficasse inabilitada para exercer funções públicas.

A articulação, como se sabe, se deu sob os auspícios de Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado; Eunício Oliveira (CE), líder peemedebista na Casa, e, obviamente, Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo, que comandava o julgamento.

Os adversários do PT chegaram a temer que recorrer ao Supremo pudesse implicar o risco de reabrir o processo. Tratava-se de um cuidado inútil. O PT vai apelar com nada menos de duas ações contra o resultado. O relator da primeira é Teori Zavascki. O PT alega que a lei que condenou Dilma não estaria mais em vigor. É uma bobagem monumental. Já expliquei aqui por quê.

Ora, não cabia mesmo acomodação de nenhuma ordem. O que Ricardo Lewandowski fez é uma brincadeira macabra, um verdadeiro golpe. O presidente do Supremo aceitou um pedido de destaque da bancada do PT que simplesmente FATIOU UM TRECHO DA CONSTITUIÇÃO.

É, sem dúvida, a maior agressão que a Carta sofreu, oriunda de uma autoridade graduada — nada menos que o presidente do Poder Judiciário — desde que foi promulgada, em 1988.

Lewandowski não estava simplesmente aceitando um destaque a um projeto de lei ou a uma emenda, quando se pode retirar uma parte do texto, para ser posteriormente objeto de deliberação. O bravo cavalheiro resolveu perguntar aos senadores, na prática, se eles concordavam ou não com o que está na Lei Maior. Quem disse que isso é permitido? Desde quando se pode destacar um trecho da Constituição e ignorá-lo só para vencer a batalha?

Será um constrangimento enorme ao Supremo ter de cuidar desse assunto. Mas é inescapável. E, havendo decência, honra e vergonha, a decisão de Lewandowski há de ser revista.

Ela constrange o Direito brasileiro.