Decisão de instalar CPI da Petrobras é absolutamente técnica

  • Por Jovem Pan
  • 24/04/2014 11h35

Reinaldo, Rosa Weber, do Supremo, concedeu liminar aos partidos de oposição e mandou instalar a CPI da Petrobras. Foi uma decisão técnica ou política?

Absolutamente técnica, bom dia ouvintes e amigos. Fico satisfeito com os argumentos por ela elencados porque coincidentes com aqueles que ando expondo nos comentários aqui na Jovem Pan, conforme vocês podem verificar no nosso site.

A ministra determinou que a CPI seja instalada nos termos do requerimento 302, apresentado pela oposição, que restringe a CPI à Petrobras. Não nos termos do requerimento 303, da base governista, que incluía investigações de supostas irregularidades em São Paulo e Pernambuco.

Rosa Weber afirmou que impedir a CPI da Petrobras violava o direito das minorias. Nas suas palavras, “obstar a instalação da comissão mostra-se incompatível com o Estatuto conferido pela Constituição aos grupos políticos minoritários ao consagrar o pluralismo político como fundamento do Estado Democrático de Direito.”

A ministra evocou justamente o artigo 58 da Constituição que citei aqui tantas vezes na conversa diária com vocês. Ele estabelece que uma CPI, para ser instalada, tem de ter objeto definido e contar com a adesão mínima de um terço do Senado ou da Câmara, ou de ambos, no caso de CPI mista. E as oposições cumpriram esses dois requisitos.

Também lembrei aqui que a Constituição não prevê em nenhum artigo que a instalação de uma CPI depende da vontade do presidente da Câmara ou do Senado. E o que disse Rosa? Que não cabe a ninguém, cumpridos os requisitos, “qualquer apreciação de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar”.

Rosa Weber, aliás, foi relatora de dois mandados de segurança. O da oposição, de número 32.885, que é esse de que acabo de falar, e o da base do governo, de número 32.889. Um especialista estrangeiro, que estivesse acompanhando o caso, chegaria à conclusão de que o PT padece de esquizofrenia política. Por quê?

Vamos ver se consigo ser claro. Quando as oposições propuseram a CPI da Petrobras, o que fez o governismo? Propôs uma ainda mais ampla, que incluía a Petrobras e obras com recursos federais de São Paulo e Pernambuco. Assim, a CPI seria um saco de gatos, certo?

Acontece que o próprio PT, por intermédio da senadora Ana Rita, do Espírito Santo, também recorreu ao STF com o pretexto de que faltaria fato determinado para a CPI da Petrobras. Ora, se segundo os petistas, falta foco numa comissão que investiga apenas a estatal, porque então eles queriam abrir ainda mais o leque de investigação? Aí é que não se apuraria nada mesmo, a Rosa Weber indeferiu o pedido.

A base governista pode agora recorrer e pedir que a questão seja analisada por todos os ministros do Tribunal. Não existe prazo para esse recurso ser apreciado e, ainda que o pedido seja apresentado nesta quinta, ele não tem efeito suspensivo. Isto é, a CPI tem de ser instalada imediatamente.

É claro que os governistas vão cozinhar o galo. Vamos ver a que artimanhas vai recorrer Renan Calheiros, presidente do Senado, que é do PMDB de Alagoas. Ele é o homem que acaba de ser derrotado no STF de maneira vexaminosa, já que tentou impedir a instalação da comissão.

Ao conceder uma liminar à oposição e recusar a outra à base governista, a ministra Rosa Weber está escolhendo um lado: o da Constituição, o do Estado de Direito, o das leis.