Estatuto da Criança e do Adolescente é tabu no Brasil

Nêumanne, o que é que há por trás do fato do Estatuto da Criança e do Adolescente ser um tabu intocável na ordem jurídica internacional?

A história que o nosso querido repórter Zé Maria Trindade contou, no Jornal da Manhã desta quarta-feira, da menina de 14 anos que foi assassinada por um celerado a dois dias de completar 18 anos é uma história velha; ela aconteceu… já há bastante tempo que os jornais deram. O complemento pungente que foi pelo Zé Maria é que dá a dimensão institucional a uma história que poderia cair apenas na questão pessoal de um crime bárbaro, de um crime terrível.

O crime é bárbaro – o cara matou a ex-namorada, filmou e distribuiu pela internet para se vangloriar com os amigos, ainda dizendo que ainda faltavam dois dias para completar 18 anos, portanto seria completamente impune. Há casos até de assassinos que cometeram seus crimes horas antes de completar a maioridade. Agora, o grave é a mulher ter ido ao Senado, ter passado mal, mas não porque foi e passou mal, mas porque mostrou uma enorme distância, o enorme abismo que existe entre aquelas duas classificações de Machado de Assis – o Brasil real e o Brasil formal.

Ela foi lá; a história dela é comovente – mesmo para o Renan Calheiros, mesmo para a base do governo, para Ideli Salvatti e para a Dilma. Só que a história dela não terá nenhuma consequência nas leis que regem o país e que provocaram o assassinato da filha dela. A dona Rosemary foi e saiu do Congresso com as mãos vazias.

O senador Aloysio Nunes Ferreira tem um oportuno projeto no Congresso, no Senado, especificamente, para aumentar a idade penal dos menores. Olha, é um projeto natimorto porque quem manda no Congresso é o governo e, não se sabe o porquê, o governo de esquerda considera o Estatuto da Criança e do Adolescente um tabu – um tabu como era antigamente a virgindade, como é o incesto, essas coisas do tipo. Não dá pra explicar. A história exposta por dona Rosimeri expõe também o absurdo desse tabu, mas é a verdade do que é este país.