Financiamento de campanha: Congresso discute como corrigir absurdo patrocinado por Fux, Barroso e OAB
O Estadão informa que deputados e senadores articulam a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para resgatar a doação eleitoral de empresas, que foi declarada inconstitucional pela maioria do Supremo, numa das decisões mais irresponsáveis e mais infelizes havidas naquela Casa. Os grandes patrocinadores da patuscada foram os ministros Luiz Fux, relator da matéria, e Roberto Barroso, o verdadeiro autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
E o Congresso pensa agora em rever a besteira por quê? Porque, nesse particular, as eleições de 2016 já se provam um desastre. Há o que se sabe e o que não se sabe, mas se desconfia:
1: as pessoas físicas não compareceram para fazer doações no volume esperado;
2: há doações que estão sendo feitas por indivíduos que, notadamente, não dispõem de recursos; vale dizer: certamente são laranjas;
3: a legislação atual beneficia os candidatos mais ricos, já que eles podem usar recursos do próprio bolso;
4: pipocam evidências de que dinheiro do crime — que lida com moeda sonante, sem registro — está indo parar nas campanhas;
5: essa já tem tudo para ser a eleição com o maior percentual de caixa dois da história.
E como é que se fabricou esse desastre? Bem, não foi por falta de aviso. A verdade é que a proibição da doação de empresas era uma tese do PT, que foi abraçada por um surto de moralismo burro derivado da Lava-Jato. Seu complemento necessário era o financiamento público de campanha. Nas circunstâncias em que aquilo vinha sendo debatido, o principal beneficiário seria o PT, já que o dinheiro do Tesouro que fosse para a eleição teria de ser distribuído segundo o tamanho dos partidos. E os companheiros tinham, então, a maior legenda.
Não só: sem a doação das empresas e com a doação pública, os petistas também seriam beneficiados pela máquina sindical, movimentos sociais e ONGs ligadas à legenda. Todos esses entes acabam fazendo doações indiretas ao PT, certo? Ocorre que Eduardo Cunha, felizmente, sepultou a reforma petista — e o dinheiro público não veio —, o petrolão destroçou o partido, e nem mesmo os companheiros se beneficiaram da tramoia.
Falta de aviso e advertência não foi. Escrevi quase uma centena de textos a respeito. O ministro Gilmar Mendes, hoje presidente do TSE, igualmente alertou para os riscos que a proibição implicava, mas como resistir ao tal moralismo burro?
Que fique claro: o moralismo é a falsa moral exercida como vício, que causa resultados contraproducentes — isto é, contrários àquilo que se pretende fazer.
Cassar o eleitor
E há também um grupo de gênios, informa o Estadão, que pensa em defender, então, apenas o voto em lista caso não se aprove a doação de empresas. Por quê? Porque aí o eleitor seria chamado a votar apenas no partido, que ficaria responsável pelas campanhas, e os eleitos seriam aqueles definidos pelas próprias legendas. Que coisa linda! Tenta-se coibir um mal com outro; vale dizer: para compensar a falta de dinheiro, então se cassa o direito de o brasileiro escolher seu candidato.
Ministros entusiastas dessa barbaridade, como Fux e Barroso, deveriam pedir desculpas à população. A OAB poderia fazer o mesmo. Afinal, foram protagonistas de uma barbaridade — que, de resto, nem encontra amparo na Constituição. Como é que, em nome da igualdade de oportunidades e participação, proíbem-se as empresas de fazer doações legais, mas se permite que candidatos desigualmente ricos — ou desigualmente pobres — invistam os próprios recursos? Por outro lado, como impedir que o fizessem?
Bem, que se corrija esse absurdo. Sem contar, né?, que a proibição do Supremo foi uma decisão asnal: onde já se viu impedir a doação legal para coibir a doação ilegal, como se alegou à época? Nem pessoas com a toga nos ombros têm o direito de jogar a lógica na lata do lixo.
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