Gilmar Mendes e outros ministros criticam vazamento de pedidos de prisão

Brasília - O ministro Gilmar Mendes foi eleito hoje (7) o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele vai substituir o atual presidente, Dias Toffoli, a partir de maio (José Cruz/Agência Brasil) Gilmar Mendes

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, reagiu com a devida dureza ao vazamento dos pedidos de prisão feitos por Rodrigo Janot. Como se sabe, a Procuradoria-Geral da República encaminhou na semana passada a Teori Zavascki o pedido de prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do senador Romero Jucá (PMDB-RR), do ex-presidente José Sarney e do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Que fique claro: Zavascki não havia ainda tratado do assunto nem com seus pares. Dez ministros do Supremo ficaram sabendo PELA IMPRENSA que o Ministério Público Federal quer a prisão do presidente do Poder Legislativo e de um ex-presidente da República.

Não! Não se trata aqui de relevar o peso da autoridade, mas de ter claro o valor institucional que isso tem. Convenham: não é matéria para chicanas e patranhas.

Afirmou Gilmar Mendes: “Na verdade, tem ocorrido, vamos dizer claramente, e aconteceu inclusive em processo de minha relatoria, processos ocultos, que vêm como ocultos, e que vocês já sabem, divulgam no jornal antes de chegar ao meu gabinete. Isso tem ocorrido, e precisa ter cuidado, porque isso é abuso de autoridade”.

Desafio alguém a demonstrar que o ministro está errado. O caminho, obviamente, não é esse. Muito antes de o ministro se manifestar, como se sabe, eu havia expressado aqui as minhas restrições.

Se é para ser assim, que tudo se torne, então, público desde a origem, ora bolas! Para que envolver a operação num clima de vazamentos e de fofoca? Outros ministros reclamaram do que consideram pressão indevida sobre o tribunal. Ora, há mesmo.

No caso das prisões de Cunha e Renan, a decisão cabe ao pleno do Supremo; nos casos de Jucá e Sarney, Zavascki pode decidir sozinho ou passar a atribuição à segunda turma, à qual está afeto o petrolão: além de Zavascki e Mendes, integram esse colegiado Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Celso de Mello.

Diferenças
Só para deixar claro. Até onde se sabe, os motivos alegados pela Procuradoria-Geral da República para pedir a prisão de Cunha e dos outros três políticos são distintos.

No caso de Cunha, persistiriam as práticas que fizeram com que o tribunal suspendesse o seu mandato: constrangimento de testemunhas, manobras indevidas na Câmara e obstrução do processo. Já os dois senadores e o ex-presidente da República são acusados de tentar criar embaraços à Lava-Jato em razão de opiniões emitidas em conversas com Sérgio Machado.

Acho que Gilmar Mendes e os demais ministros estão certos na reclamação que fazem. O procedimento, em si, é detestável e degrada as instituições. Mais: confundem-se as coisas. Sobram evidências de que Cunha dispõe de instrumento para tentar interferir na investigação que lhe diz respeito. Já Renan, Jucá e Sarney apenas emitiram opiniões a respeito da Lava-Jato. Não existe delito de opinião no país, felizmente.

Reitero: comprovado que roubaram dinheiro público, que mofem na cadeia, seguido o devido processo legal. Querer prendê-los porque demonstraram inconformismo com a Lava-Jato e prometeram fazer alguma coisa, aí não dá. Até porque seria preciso apontar, então, que diabo eles fizeram.

Há um erro de princípio e um erro de forma. O Estado de Direito requer respeito aos ritos legais.