Gol de placa – Em acordo histórico, Temer renegocia dívida e dá fôlego aos Estados. É a política, não a polícia!
O governo de Michel Temer obteve nesta segunda aquela que deve ser uma das suas maiores conquistas até o fim da gestão — que, espero, estenda-se até 31 de dezembro de 2018: a renegociação da dívida com os Estados. Ainda haverá novas rodadas com São Paulo, Minas e Rio, os mais endividados em números absolutos. Mas já se avançou bastante. Viram como ter governo é positivo?
O que os Estados obtiveram?
– Eles só voltam a pagar as respectivas dívidas em 2017;
– a carência é de 24 meses;
– nos seis primeiros meses, o desconto é de 100%, a menos que ultrapasse o teto de R$ 300 milhões;
– o teto para São Paulo é de R$ 400 milhões;
– a partir de janeiro de 2017, o desconto será reduzido em 5,55 pontos percentuais, até junho de 2018;
– alongamento da dívida para 20 anos;
– o valor amortizado agora será acrescido ao final;
– as dívidas dos Estados com o BNDES serão alongadas em mais 10 anos, com quatro de carência.
O que os Estados terão de fazer?
– Os que detêm liminares na Justiça para não pagar devem desistir das respectivas ações;
– os governadores se comprometem com a proposta de que também os Estados não poderão aumentar seus gastos além da inflação do ano anterior; isso vai compor a Proposta de Emenda Constitucional;
– aumentos dos servidores estaduais não poderão ser superiores à inflação.
Trata-se de um acordo histórico. Dilma, a Afastada que será impichada, poderia tê-lo feito? Poderia! Do ponto de vista técnico, sim! Só que ela já não reunia mais condições políticas de governar. Que tenha cometido crime de responsabilidade, vamos convir, é uma bênção! Deu o motivo jurídico que vai apeá-la definitivamente do poder.
O impacto para o governo federal será, estima Henrique Meireles, ministro da Fazenda, de R$ 50 bilhões — R$ 20 bilhões neste ano e R$ 15 bilhões em cada um dos dois seguintes. Mas o governo havia se precavido: o valor já está incluído no déficit fiscal previsto deste ano: R$ 170,5 bilhões.
Com a definição do pacote fiscal e a renegociação das dividas dos Estados, Temer aponta respostas para dois problemas fundamentais da economia do país.
O acordo feito nesta segunda-feira vem nos lembrar que o país tem algo mais a cuidar do que da delegacia de polícia; existe uma outra agenda que não o Dia da Marmota do delator da hora. Isso não quer dizer que a Lava-Jato tenha de parar. Ela só não tem de parar o Brasil.
E que se note: não se está perdoando a dívida. O valor que deixar de ser pago será acrescido ao fim. O que se dá é fôlego para os Estados equacionarem as suas contas. A exemplo da União, eles também sofreram corte brutal de receita com a recessão fabricada pelos desastres da presidente Dilma.
É claro que uma renegociação dessa envergadura não foi feita com a finalidade de sepultar as esperanças de Dilma no julgamento do Senado, mas até ela vai perceber que o acordo a que se chegou, afinal de contas, liquida com as suas pretensões. Senadores que votarem contra o impeachment estarão, na prática, votando contra os interesses dos seus Estados. É simples assim.
A demanda por uma renegociação é antiga, e a Afastada, quando ainda no cargo, nunca conseguiu chegar a lugar nenhum porque já não tinha mais força política.
E o melhor de tudo: o acordo subordina os Estados à responsabilidade fiscal. Também eles terão de limitar a expansão dos gastos à inflação do ano anterior.
Um gol de placa.
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