Governo não consegue votar Marco Civil da Internet; entenda

  • Por Jovem Pan
  • 20/03/2014 11h27

Reinaldo, o governo, como se diz, roncou o papo afirmando que votaria o Marco Civil da Internet ainda nesta quarta. Parece que não deu certo, né?

É, não deu. Esse negócio do “faço e aconteço” não deu nada. O comando político do Planalto afirmou que faria de tudo para isolar os descontentes do PMDB e votar o texto do chamado Marco Civil da Internet ainda ontem. Eduardo Cunha, líder do PMDB, e Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara, previram que a votação aconteceria só na semana que vem. O governo errou e eles acertaram.

O PMDB está dividido entre os que querem derrubar o texto inteiro e os que cobram mudanças. O governo já cedeu num ponto que considerava inegociável: o fim da obrigatoriedade de instalação de Data Centers no Brasil. Agora exige apenas que as empresas que abrigam dados obedeçam a legislação brasileira. Até, qual não obedece?

A segunda questão diz respeito a tal neutralidade da rede. Também esse ponto, antes inegociável, já é negociável. A neutralidade pura e simples impediria que as operadoras fizessem distinção de tráfego entre clientes ou privilegiassem determinados pacotes de dados. O buziles hoje está no artigo nono do projeto, leio para vocês ouvintes um trecho polêmico.

Está escrito lá: “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados sem distinção por conteúdo, origem, destino, serviço terminal ou aplicativo”. Até aí tudo bem. Só que tem um parágrafo primeiro que diz o seguinte: “a discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por decreto”.

Heis o problema, é aí que o bicho está pegando. Neste parágrafo primeiro, ele confere à Presidência da República superpoderes para decidir o que lhe der na telha. Ora, decreto é decreto, e o Congresso simplesmente está aleijado de qualquer decisão. Sim, é verdade, as empresas de telefonia não gostam do texto. Ao pé da letra, pode impedir a criação de produtos. É um debate pertinente, há bons argumentos dos dois lados.

Uma coisa no entanto é certa e inequívoca, não dá para transferir ao governo todo o poder. Uma parte dos parlamentares quer que a lei discipline a interferência do poder Executivo com mais precisão. E sinceramente, acho essa uma medida prudencial. Se for o caso, que se crie uma espécie de agência reguladora ou um comitê permanente de supervisão do Congresso.

Os fanáticos da neutralidade gostam de comparar a questão com o fornecimento de energia elétrica, que não obedeceria nenhum crivo, que não teria critério nenhum. Pois é, quem disse que não tem? Quem disse não obedece? As empresas não pagam as mesmas tarifas que os consumidores comuns. Estão submetidas em muitos casos à legislação especial, e podem até recorrer ao mercado livre de energia.

Mas eu deixo o mérito com um outro comentário. Se mais uma vez a tal rebeldia do PMDB tirar do poder Executivo os superpoderes para decidir sobre algo tão importante quanto a internet, então viva de novo a rebelião pê-emedebista.

O problema é que tem gente que acha que o Congresso atrapalha a democracia. Eu acho que ajuda. “Ah, mas a gente queria um Congresso melhor.” Eu já sou diferente, querer mesmo eu quero um Congresso perfeito. Enquanto ele não chega, um Parlamento que exerça suas prerrogativas será sempre melhor do que um que se omita.