Marco Aurélio triste: Senado aprova projetos contra supersalários

  • Por Reinaldo Azevedo/Jovem Pan
  • 14/12/2016 11h00

"Precisamos apurarMarco Aurélio Mello - STF

Está de parabéns a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) pela operosidade e pela coragem de assumir a relatoria da chamada Comissão do Extrateto, que se debruçou sobre a espinhosa questão do teto salarial dos servidores públicos e produziu um relatório detalhado, robusto, cuja íntegra está aqui. Não só isso. Dessa relatoria, surgiram três projetos de lei que já foram aprovados pelo Senado. Infelizmente, essa aprovação se deu contra a militância aberta do Ministério Público e de associações sindicais de juízes, que enxergam no texto apenas uma retaliação do Senado — na verdade, de Renan Calheiros, presidente da Casa.

Ao agir assim, esses entes prestam um desserviço ao país e à verdade, pois transformam a defesa de interesses corporativos em uma questão supostamente patriótica. Afinal, os senhores procuradores, promotores e juízes querem ou não o respeito à Constituição?

E o que diz a dita-cuja no Inciso XI do Artigo 37?
“a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.”

E esse limite, hoje, é de R$ 33,7 mil. Ponto. E assim será.

Do trabalho da comissão, de que Kátia foi relatora, presidida pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) saíram três projetos: 1 – um deles regulamenta os valores que compõem o salário dos servidores; 2 – o segundo cria regras de transparência para a divulgação de todos os salários; 3 – o terceiro pune os que, em posição de mando, tomam decisões que violem o teto.

Qual é o truque em voga hoje em dia, que resulta em salários milionários? O valor-base recebido pelo servidor costuma, sim, obedecer ao teto, mas leis múltiplas vão sendo evocadas, e os penduricalhos vão se somando. Segundo o texto aprovado, vão compor o limite os seguintes ganhos: “salários e subsídios; verbas de representação; abonos; prêmios; adicionais, inclusive anuênios, biênios, triênios, e outros; gratificações de qualquer natureza e denominação; vantagem pessoal nominalmente identificável; ajuda de custo para capacitação profissional; retribuição pelo exercício em local de difícil provimento; gratificação ou adicional de localidade especial; substituições; abono; horas extras; adicional de plantão ou noturno; hora de repouso e hora de alimentação; auxílio moradia, pré-escolar, médico, odontológico e auxílio saúde”.

O texto segue agora para a Câmara. Durante a votação, Renan Calheiros chegou a fazer uma referência irônica ao presidente da Ajufe (Associação de Juízes Federais do Brasil), Roberto Veloso, que tentava cabalar votos dos senadores contra a proposta. Renan anunciou ainda que pretende votar outro texto para que os servidores que receberam salários acima no teto nos últimos cinco anos sejam obrigados a devolver o dinheiro.

Acho que as associações sindicais de juízes dão um péssimo exemplo ao se opor a essa medida. Se estão descontentes com o que está estabelecido na Constituição, que, então, tomem as devidas providências. Ademais, não há magistrado sério no país que não reconheça a farra salarial nos altos escalões dos Três Poderes. Por que os doutores tomaram essa questão como pessoal? Só porque é fácil demonizar tudo o que vem de Renan?

A propósito: essa é outra pauta que também teria ido para o ralo se o Supremo não tivesse derrubado a liminar ilegal de Marco Aurélio. Ela foi concedida com o fito de: a) impedir a aprovação do texto que pune abuso de autoridade; b) impedir a aprovação da PEC do Teto; c) impedir a aprovação de projetos para punir o extrateto.

Entenderam por que não havia nada de errado com a aquela decisão do Supremo?

Foi uma votação a serviço do país. Sim, às vezes, até a derrubada de Renan Calheiros pode se dar por maus motivos. De resto, que a Justiça se encarregue dele, tão logo Rodrigo Janot faça o seu trabalho. É hora de parar de ficar fazendo lobby no Legislativo em favor desse projeto ou contra aquele.

Tem sido fácil enganar os muito entusiasmados. Mas a gente põe aqui os pingos nos is.