Muito além da corrupção

RIO DE JANEIRO,RJ,06/09/2014-PETROBRAS/SEDE/CENTRO DO RIO - Prédio da Petrobras no centro do Rio de Janeiro.(Foto: Marcelo Fonseca/Folhapress). Fachada Petrobras

Os partidos que sempre criticaram o Congresso por sua inércia e submissão canina ao presidente da República são os mesmos que agora censuram o protagonismo do Poder Legislativo, taxando-o de “neo-Parlamentarismo”.

A acusação não é legítima. Não há sobreposição de poderes na nossa democracia. O Legislativo está apenas exercendo suas prerrogativas previstas na Constituição, propondo, discutindo e votando leis, independente dos interesses do Judiciário, e muito principalmente do Executivo. A isso dá-se o nome de “autonomia”.

Quando os presidentes da Câmara e do Senado anunciaram o anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais, choveram críticas. Dilma bateu o pé e acusou o Parlamento de interferir nas funções do Executivo. Não. O anteprojeto não interfere na autonomia da Presidência, não fere as prerrogativas do Executivo. Não há ingerência, o que há é uma tentativa de moralizar e profissionalizar a gestão pública das empresas, com a adoção de critérios claros de governança através de Lei, como ocorre com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Através de Lei, a ser discutida, democraticamente votada e legitimamente aprovada no Congresso, é que se pretende estabelecer as regras do jogo, que atualmente não obedecem a qualquer norma.

Sem uma lei de responsabilidade, os brasileiros não sabem o que se passa na gestão de mais de 150 estatais e bancos públicos. Não há metas claras de qualidade ou produtividade, não há transparência nem controle da sociedade sobre a nomeação de diretores e conselheiros.

As estatais brasileiras tornaram-se ineficientes, dispendiosas, grandes cabides de emprego, não raro, usadas para enriquecimento ilícito de políticos, partidos, e diretores, como é o caso da Petrobras. Vítima de má gestão e corrupção, a estatal perdeu, no ano passado, mais de 50 bilhões de reais.

Uma lei de responsabilidade nos moldes do ante-projeto do Congresso poderia ter evitado muitos prejuízos.

A ideia do Parlamento é boa e benéfica, tanto que um anteprojeto semelhante foi apresentado, também, pelo senador Aécio Neves. O objetivo é o mesmo: exercer maior controle das empresas públicas, dar mais transparência às gestões e exigir eficiência das estatais.

A iniciativa é louvável – e pouco importa se partiu de Cunha, Renan ou Aécio. Não há demérito nisso. E não interessa se a ideia foi do PMDB ou do PSDB.

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Responsabilidade das Estatais não servirá a qualquer partido em particular, nem atuará contra um governo específico. A lei é maior que o legislador. Presidentes passam. Cunha, Renan e Dilma passarão, mas as instituições precisam resistir, independente de governos, apesar das intempéries econômicas e muito além da corrupção.