O juiz, sua oposição à lei que pune abuso de autoridade e o foro especial

  • Por Reinaldo Azevedo/Jovem Pan
  • 07/11/2016 08h55
Brasil, Rio de Janeiro, RJ. 06/05/2009. O juiz Sérgio Moro durante seminário com o tema "O crime organizado no Rio de Janeiro: as principais organizações criminosas e seu combate", promovido pela Procuradoria Regional da República, no centro do Rio de Janeiro. - Crédito:FÁBIO MOTTA/ESTADÃO CONTEÚDO/AE/Código imagem:172694Sérgio Moro - Estadão Conteúdo

Como vocês leram acima, na entrevista concedida ao Estadão, o juiz Sergio Moro negou que pretenda entrar para a política, corrigiu a sua frase apocalíptica sobre o Brasil não sobreviver à delação da Odebrecht e afirmou que a bandeira de uma atuação mais dura da Justiça contra crimes do colarinho branco pertence, por tradição, à esquerda. Bem, ele está errado nesse particular. Mensalão e petrolão foram protagonizados pelo PT, um partido de esquerda. Forças antiesquerdistas saíram às ruas contra a corrupção. Há outros aspectos importantes a comentar.

Moro defendeu que o foro especial por prerrogativa de função — que ele chama de “privilegiado” — se restrinja aos respectivos presidentes dos Três Poderes. Olhem, eu também acho que é preciso diminuir o número de autoridades com foro especial. Mas cumpre perguntar: será prudente deixar as demais autoridades expostas às respectivas leituras de 18 mil magistrados? Não se trata de argumentar se têm ou não competência para isso. O que me parece é que seriam cabeças demais para cuidar do assunto.

Mais: as pessoas que fazem esse debate costumam ignorar um fato óbvio: o foro especial só vale para matéria penal. O que estiver fora desse escopo é de competência da Justiça comum. Não existe foro especial, por exemplo, para ações de improbidade administrativa, a menos que o crime de que a autoridade seja acusada também se encaixe no rol dos crimes de responsabilidade.

O juiz também critica o projeto que muda a lei de abuso de autoridade que, atenção!, é de 2009. A Lava Jato só foi deflagrada em 2014. Disse ele: “Há dois problemas: uma questão do momento, que é um momento um pouco estranho para se discutir esse tema, e o problema da redação do projeto. Por exemplo, a previsão de algo como ‘promover a ação penal sem justa causa’. Bem, qualquer ação penal tem de ter justa causa. O problema é que direito não é propriamente matemática. Pessoas razoáveis podem divergir se está presente ou não a justa causa para oferecer uma ação penal”.

Vamos ver. Não existe momento para uma boa lei. Moro parece se esquecer de que a responsabilização criminal de alguém que cometesse abuso de autoridade seria decidida por um… juiz, ora essa! Mais: uma efetiva punição só seria decidida por um colegiado. Para ficar no exemplo que ele deu: um juiz que errasse numa interpretação não seria, obviamente, punido, a menos que também errassem outro juiz e o colegiado que referendou a decisão. É claro que um juiz que tivesse a sua ação revista por uma instância superior não estaria sujeito a punição nenhuma. Ele sabe que o projeto de lei não caracteriza isso como crime.

Diz o juiz: “Tem de se deixar claro na lei que a interpretação do juiz ou do Ministério Público ou do agente policial não significa prática de crime de abuso de autoridade. O projeto não garante isso”. Muito bem! Eu, que defendo a lei, não me oponho que haja lá essa salvaguarda. A argumentação de Moro que me parece insustentável é que a lei que pune abuso e autoridade não é boa agora… Por que não? Por causa da Lava Jato? Mas, ao que se saiba, a operação não pratica abusos, certo?

Moro é um homem inteligente e sabe que haveria uma inelutável contradição cognitiva em quem defendesse que o foro especial se restringisse aos respectivos presidentes dos Três Poderes, mas combatesse, de forma implacável, a lei que coíbe abuso de autoridade porque isso constrangeria os agentes encarregados de lutar contra o crime. Fica parecendo que a promotores, juízes e policiais se dará tudo, menos a lei; e aos políticos, nada, nem a lei. Como ele certamente não pensa isso, conviria, então, que fizesse a defesa da tal salvaguarda, mas apoiasse o projeto de lei.

E essa questão me remete a outra. Moro, como se vê, quer uma salvaguarda na lei de abuso de autoridade deixando claro que não existe o crime de interpretação. Parece prudente. Mas ele, infelizmente, defende integralmente as tais dez medidas contra a impunidade propostas pelo Ministério Público Federal. E sabe que três delas são inconstitucionais: limitação a habeas corpus, coleta ilegal de provas (desde que de boa-fé) e teste de honestidade. Infelizmente, não tratou do assunto na entrevista. Não é possível, afinal, sustentar que uma prova colhida de modo ilegal se confunda com uma questão de interpretação.

A entrevista, a despeito de discordâncias, imprecisões e uma avaliação sobre a esquerda que me parece equivocada, é boa. O juiz que passou a simbolizar o combate à corrupção acha que o Brasil vai sobreviver, então. Melhor assim. Assegura que não será candidato. Exibe algum desconforto com o culto à sua personalidade e diz respeitar a política. É bom que comece a falar, sim. Com o tempo, talvez a imprensa aprenda até a contraditá-lo. O que posso fazer com a devida elegância se ele me conceder uma entrevista. Fica o convite.

De resto, não acho que Sergio Moro integre o vetor messiânico da Lava Jato. Até onde sei, ele, de fato, não gosta disso. Agora é só mandar fechar a página que faz, sim, culto à sua personalidade. Ele é inteligente o bastante para saber que isso não é compatível com um juiz.

E vamos lá. Lugar de gente decente é na rua, é trabalhando. Lugar de bandido é na cadeia. Tudo de acordo com o devido processo legal.