À diferença de muita gente, estou entre aqueles que consideram que o governo Temer está, sim, avançando de forma substancial. Mesmo em meio aos escombros da institucionalidade. E, justiça se lhe faça, a responsabilidade dele no caso é inferior a zero.
Ao contrário até: sempre nos limites que lhe são dados, tenta evitar o choque, a crispação. A agenda avança no Congresso. Se a gente for considerar a gritaria e a histeria, diria ser quase um milagre.
Sim, a economia deixa a desejar, mas os tempos também não andam lá essas coisas. De quem está efetivamente no poder há menos de quatro meses, será que haveria muito mais o que esperar?
O governo lançou nesta quinta um conjunto de medidas para estimular a economia. É um avanço, sim, mas tímido. Tenho a certeza de que Henrique Meirelles pode mais. Ou deve contar com a parceria de quem pode.
A esta altura, a política monetária, por exemplo, é mais restritiva do que o necessário. A taxa de juros poderia cair.
Elenco abaixo as medidas anunciadas, com pequenas observações.
CRÉDITO DO BNDES – Vai se facilitar o crédito às pequenas e médias empresas. As com faturamento de até R$ 300 milhões (hoje, o limite é de R$ 90 milhões) poderão renegociar dívidas.
Comento – Um bom sinal, mas parece que o banco está ainda a dever um plano estratégico.
UM NOVO REFIS – Empresas e pessoas físicas poderão negociar dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro deste ano. Prejuízos apurados até 31 de dezembro do ano passado e declarados até 30 de junho deste ano poderão ser abatidos. O parcelamento, com correção da Selic, será de 60 a 96 meses.
Comento – É bom para as empresas? Claro! E é importante para o governo, que precisa arrecadar mais.
LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA – O governo vai regulamentar o título de crédito imobiliário, que já está criado. O investidor terá garantias extras, além daquelas oferecidas pelo banco emissor.
Comento – É uma das medidas mais importantes. O título já está criado. É uma oportunidade a mais para financiar imóveis para a classe média.
FGTS EMPRESAS – A multa extra de 10% que as empresas pagam em caso de demissão sem justa causa vai acabar. Será reduzida à proporção de um ponto percentual por ano.
Comento – Redução e eliminação da multa não têm impacto nenhum na elevação do desemprego. Ninguém deixa de demitir em razão dela.
FGTS TRABALHADORES – 50% dos lucros obtidos pelo fundo serão distribuídos aos cotistas, o que deve elevar o rendimento de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial) para algo em torno de 6% mais TR.
Comento – O rendimento do FGTS é mesmo um fiasco. Governo desistiu da ideia de permitir o saque para o pagamento de dívidas.
PREÇOS DIFERENCIADOS – Lojistas poderão aplicar preços diferenciados a depender do meio de pagamento: dinheiro, cheque, cartão… O objetivo é fazer com que as operadores de cartão cobrem taxas mais baixas.
Comento – Tenho minhas dúvidas se funciona. Todos sabemos que as lojas não oferecem desconto nenhum em pagamentos com cartão, pouco importando se o comprador o faz à vista ou em 10 parcelas. Vale dizer: o comprador é obrigado a pagar juros.
PRAZO DE RESTITUIÇÃO AO LOJISTA – Governo pretende que o lojista seja restituído pela operadora de cartão em no máximo 10 dias. Hoje, isso pode demorar perto de 30.
Comento – Se acontecer, será ótimo para o lojista, que precisa de capital de giro. A ver se as operadoras não tentarão elevar a taxa de administração do serviço.
DUPLICATA ELETRÔNICA – Governo quer criar uma central que informe todos os recebíveis de uma empresa, de modo a aumentar a segurança do banco na hora do empréstimo, o que pode resultar em juros menores.
Comento – É um bom procedimento. Se o banco souber que o tomador de empréstimo tem uma boa carteira de clientes e um volume razoável a receber, pode oferecer taxas mais baixas. Precisa ver se vai.
CADASTRO POSITIVO – A ideia é que a adesão do cliente seja automática, sem prévia autorização. Para o nome não ser incluído, a pessoa teria de se manifestar a respeito.
Comento – Acho que a inclusão automática é de constitucionalidade duvidosa. Infelizmente, o bom pagador, que é tão bem tratado em outros países, não tem tido no Brasil os mesmos benefícios.
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO – Facilitar e unificar procedimentos para reduzir em 40% o tempo para o desembaraço de mercadorias que entram e saem.
Comento – Uma necessidade, sim, mas não vejo como possa ter influência razoável no crescimento.
DESBUROCRATIZAÇÃO – Treze procedimentos envolvidos no pagamento de tributos serão unificados. Participarão desse processo a CEF, o Ministério do Trabalho, a Receita, o INSS e os Estados. Isso deve facilitar a restituição de tributos.
Comento – O mesmo: uma necessidade, sim, mas não vejo como possa ter influência razoável no crescimento.
Síntese
Não há uma só medida acima que não seja necessária. Mas não me parece que vá atender de forma eficaz à necessidade de estimular o crescimento da economia.
O que há de bom? Não existem feitiçarias para criar bolhas de consumo ou desonerações que depois vão cobrar seu preço.
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