Pingo Final: a diferença entre a ação política legítima e a sabotagem

Brasília - O vice presidente Michel Temer concede entrevista coletiva após reunião com o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner (Valter Campanato/Agência Brasil) Michel Temer

Existe uma diferença entre a ação política legítima e a sabotagem. Por mais cretino que eu possa achar que alguém se oponha a uma reforma da Previdência que torne aquela estrovenga viável, ou bem reconheço que as pessoas têm o direito de ter e de expressar opiniões contrárias às minhas, ou bem renuncio à democracia como princípio e passo a defender alguma forma particular de ditadura. É simples.

E isso vale para quase qualquer assunto, sempre reconhecendo que consensos democráticos podem e devem estabelecer as condutas consideradas criminosas — a alternativa é o inferno —, criando limites ao que pode ser considerado, então, apologia do crime. Um exemplo gritante: não se aceita a defesa da pedofilia em nome da liberdade de expressão.

Confundir o domínio do pensamento livre com o da defesa do crime corresponde a não saber a diferença entre remédio e veneno porque, afinal, tudo é droga e tem certo potencial tóxico. O direito é mais do que uma bula, certo? Ele também lida com valores. Mas volto ao ponto.

Vem por aí o governo de Michel Temer, e já ninguém duvida disso. Vai propor o quê? E, se querem saber, é uma estupidez cobrar isso agora. Ou Itamar Franco prometeu o Plano Real para ser legitimado como presidente? Isso é uma tolice.

Seja lá o que proponha para tirar o Brasil do buraco — e estamos no buraco —, é claro que as propostas haverão de criar zonas de dissenso. E assim é na democracia.

Ainda que seja um quase consenso, uma vontade amplamente majoritária, que vá conduzi-lo ao cargo, dentro dos mais estritos limites legais, unanimidade não haverá. E a democracia existe para que os discordantes exponham seu ponto de vista. O que caracteriza o regime democrático é a existência de oposição. Qualquer ditadura tem governo.

Posto isso, vamos analisar o que prometem o PT, o MST, o MTST, a CUT e a miríade de esquerdistas. Dizem que vão parar o país. Dizem que vão incendiar o país. Dizem que não haverá um dia de paz no país. Dizem que vão infernizar o país.

Então cabe a pergunta puramente retórica porque já vem com a resposta embutida: trata-se de uma ação política legítima? Esses grupos não estão prometendo se opor a essa ou àquela medida do governo Temer — até porque, por óbvio, não existem —, mas à própria existência do governo, que virá à luz nos mais estritos limites da Constituição.

Ora, se o exercício da divergência sem retaliação possível, desde que no domínio da lei, é apanágio da democracia, a promessa de sabotagem ofende o seu pilar essencial, que é a… própria divergência.

Se PT e assemelhados dizem que só aceitam um resultado da votação do Congresso, então deixam claro que não reconhecem a liberdade que tem o Poder Legislativo de decidir. E isso corresponde a não aceitar a democracia como um fundamento.

E novas perguntas surgem daí: é razoável que, na democracia, não se aceitem os valores que a fundamentam? Deve esse regime conviver com forças que de modo aberto busquem solapá-lo?

O PT e as esquerdas têm todo o direito de se opor à pauta do governo Michel Temer — quando houver uma. Mas não têm o direito de dizer que não aceitam o governo Michel Temer. Porque, nesse caso, trata-se de uma agressão à Constituição.