Pingo Final: Governo faz besteira ao judicializar impeachment

Sessão no STF que decidiu pela proibição do financiamento empresarial de campanhas

Edson Fachin, ministro do STF, concedeu uma liminar contra parte do rito do impeachment sem anular decisão nenhuma tomada pela Câmara. Até o dia 16, quando o STF vai julgar os pleitos do PCdoB expressos numa Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), está tudo congelado.

Nesta terça, o partido pediu também que o Supremo concedesse liminar contra o voto secreto para a eleição da comissão especial e contra a formação da chapa alternativa. Conseguiu a suspensão temporária apenas da primeira decisão.

A liminar é uma vitória do governo? Será que o Planalto acerta em fazer a aposta no tapetão? Sinceramente, acho que não. E explico por quê.

Como todos sabemos, não é a primeira vez que o Supremo é acionado depois que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deu início à tramitação da denúncia.

Tenho pra mim que o governo comete um erro brutal ao patrocinar essas investidas no Supremo, transformando a questão do impeachment numa guerra judicial — no caso, a única guerra razoável é pelo voto.

Notem: nesta terça, o governo sofreu, sim, uma derrota vexaminosa. Sua chapa obteve apenas 199 votos, contra 272 conquistados por aquela liderada pela oposição e por dissidentes. É constrangedor? É, sim! Mas o governo só precisa de 171 votos na Câmara para barrar o impeachment.

Uma turma que pensasse com um mínimo de frieza se organizaria para conquistar esses votos e pronto — de preferência, buscando alargar o placar. Ao apelar ao Judiciário, o que o Planalto faz é estimular um choque entre Poderes, relegando o Legislativo ao papel de ente secundário. E isso, acreditem, é uma grande bobagem.

Digamos, não creio que vá acontecer, que o governo consiga barrar na Justiça a votação da denúncia contra Dilma — e, pois, o impeachment. Isso colabora com a dita “governabilidade”? Depois disso, a vida no Congresso fica mais fácil? As respostas: não e não.

Notem, a situação de Dilma já seria dramática ainda que ela se contentasse em vencer no Congresso. Afinal, o terço de votos de que ela precisa para ficar não garante governabilidade a ninguém.

Se o Planalto conseguir melar o jogo no Supremo, impedindo que a Câmara se pronuncie sobre a denúncia, então terá valido a pena. Mas ninguém acredita que isso vá acontecer. E, nesse caso, a ação pode ser contraproducente.

Ora vejam: para um governo que cobra rapidez, já estamos falando de um atraso de uma semana no rito do impeachment. E é o Planalto que diz por aí que, “quanto mais tarde a denúncia for votada na Câmara, pior”.

O Supremo que aja com sabedoria. Dois Poderes da República estão literalmente na boca do sapo: o Executivo e o Legislativo. Seus respectivos protagonistas se tornaram personagens do noticiário policial.

A depender do que faça o tribunal e a depender da interferência que pretenda operar no Poder Legislativo, o ente que pode ser um garantidor da lei, da normalidade e da Constituição passa a ser visto também como mero esbirro partidário.

Espero que mesmo os esquerdistas da Corte entendam que é preciso que ao menos um edifício reste inteiro nessa crise: o STF.