Pingo Final: Maia tem de ignorar Fux e votar projeto que impeça tais abusos

  • Por Reinaldo Azevedo/Jovem Pan
  • 15/12/2016 10h11
Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante entrevista à imprensa no Salão Verde (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)Presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM)

É claro que as coisas passaram de qualquer limite razoável. O que deve fazer Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, diante da liminar destrambelhada concedida por Luiz Fux, que simplesmente decidiu tornar sem efeito uma votação havida na Câmara, ancorado no mais puro achismo? Minha resposta: nada! Deve recorrer da decisão e não tomar providência nenhuma. Não será um caso tão espetaculoso como o de Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, cuja função na Mesa fora cassada por liminar igualmente ilegal de Marco Aurélio.

Notem: acho que Maia não deve fazer nada quanto a organizar uma nova votação, mas deve, sim, reagir. E a melhor maneira de fazê-lo é costurar desde já um projeto de lei que estabeleça que decisão tomada pelos respectivos plenários da Câmara e do Senado ou pelas Mesas Diretoras não pode ser suspensa por liminar monocrática, concedida por um só ministro. Sempre que se estiver contestando coisa votada ou decisão da Mesa Diretora, a apreciação deve ser feita pelos 11 ministros.

Certamente estaríamos diante de um avanço institucional. Acho saudável que a idiossincrasia de um só ministro não conduza a um indesejado choque de Poderes. O que está em curso no país é uma depredação da institucionalidade como nunca antes se viu.

Não tenho dúvida de que o Plenário do Supremo vai derrubar o liminar de Luiz Fux, tão ruins são seus motivos. Pior: resta mais do que evidente que a sua liminar, e nem ele esconde, atende ao pleito dos magistrados e do Ministério Público, o que levou Gilmar Mendes a uma ironia em declaração à Folha: “Ele deveria fechar o Congresso e entregar a chave à Lava Jato”.

Reitero: acho que há aspectos de constitucionalidade duvidosa no trecho do pacote de medidas contra a corrupção que trata do crime de responsabilidade. O texto é vago demais. Se aprovado e sancionado como está, é provável que o Supremo aponte a inconstitucionalidade de trechos ao menos. Mas essa é uma decisão para ser tomada mais tarde, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade, por exemplo.

O que Fux fez é inédito. Ele inventou que um projeto de inciativa popular não pode ser adotado por parlamentares — é a única forma possível de fazê-lo tramitar — ou não pode ser emendado. Mais: empregou na análise de emendas a projeto de lei uma votação do Supremo que diz respeito a Medida Provisória.

Quando Renan Calheiros se negou a acatar uma liminar ilegal de Marco Aurélio, alguns disseram: “Isso é como jogador que se nega a sair do campo quando é expulso pelo juiz”. A metáfora está errada. Se esses dois ministros fossem juízes de futebol, em vez de aplicar punições previstas nas regras, eles mandariam os faltosos pagar 50 flexões… O juiz pode fazer isso? Não! E se o fizer? Será ele o punido, não aqueles que resistiram a uma decisão ilegal.

Fica a minha sugestão: ignorar a decisão monocrática e votar um projeto disciplinando a farra das liminares.