Previdência: uma reforma em nome do filho, não do pai

Agência Brasil/Arquivo Previdência

O governo tornou pública a sua proposta de reforma da Previdência. O sindicalismo, claro!, reagiu, e a extrema esquerda prometeu ir à guerra. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), cheio de valentia, prometeu fazer “oposição selvagem” ao texto. Não duvido. Atenção, caros! A gestão Michel Temer é a única — e, por isso, última — chance que tem o Brasil de realizar a mudança que pode nos afastar do abismo. Ou é isso ou é o caos. Por isso, os doidivanas que andaram e andam flertando com a eventual queda do presidente não estão dando piscadelas para uma alternativa. Estão é especulando — sim, especulação no mercado mesmo! — ainda que o país se dane. Poderão, se tudo der certo para eles e errado para os brasileiros, viver à tripa-forra em algum outro lugar do mundo. Sempre olharam o povo com desprezo, com nojo.

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É claro que o ideal é que o texto fosse aprovado na sua forma atual. Mas é no mundo real que se faz política, e alterações certamente serão feitas pelo Congresso. Precisamos é ficar atentos para que os pilares da mudança não sejam destruídos. Repito: não haverá uma segunda chance. Ou alguém imagina candidatos à Presidência propondo a reforma em 2018?

Comecemos pelos cuidados que foram tomados. O texto não mexe em direitos adquiridos. Nada muda para os que já estão aposentados ou se aposentarem até a data de promulgação da emenda. E haverá regras de transição para homens a partir dos 50 anos e mulheres a partir dos 45.

Um dos pilares da proposta é a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição. Em seu lugar, entra a aposentadoria por idade, que passa a ser de 65 anos, sem distinção para homens e mulheres. O tempo mínimo de contribuição para ter acesso ao benefício, que terá cálculo proporcional, será de 25 anos; hoje, é de 15. Segundo as regras propostas, só terá acesso ao teto do pagamento do benefício quem contribuir por pelo menos 49 anos.

Outro pilar sem o qual a reforma pode ser inócua é a unificação dos regimes previdenciários de servidores e trabalhadores do setor privado. Têm fim, assim, os regimes previdenciários especiais das várias áreas do funcionalismo. As regras da idade passam a ser as mesmas. Acaba ainda a chamada integralidade, ou seja, o recebimento da aposentadoria com base no salário integral do servidor.

A proposta  prevê também o fim da paridade de reajuste para servidores ativos e inativos — o que é, de fato, um absurdo. Isso já vale para os que ingressaram no serviço público depois de 2003. Os inativos teriam garantida a reposição da inflação.

Para todos os trabalhadores, o valor da aposentadoria corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de 1 ponto percentual dessa média para cada ano no sistema, até o limite de 100%. O trabalhador com 65 anos, que tenha começado a contribuir aos 25, poderá se aposentar com 91% de seu valor de contribuição: 51 mais 40.

A reforma também quer levar para o sistema o trabalhador rural, que hoje pode se aposentar aos 60 anos se homem e 55 se mulher, desde que comprovados 15 anos de trabalho, ainda que não tenham contribuído com o INSS. A ideia é instituir uma cobrança baixa, da ordem de 5%, mas submetê-los também ao regime geral no que diz respeito à idade e ao tempo mínimo de contribuição: 65 e 25, respectivamente.

As Forças Armadas terão um regime especial, não entraram nessa proposta de reforma, mas não devem passar incólumes. O governo pensa em mandar uma proposta à parte que eleve de 30 para 35 anos o tempo mínimo para a passagem para a reserva, extinguindo o limite de idade para que permaneçam na ativa. Também se pretende elevar a alíquota de contribuição, hoje de 7,5%, igualando-a à dos demais servidores. PMS e bombeiros terão regras especiais, definidas pelos Estados.

Segundo cálculos oficiais, aprovada a PEC 287 como está, o Tesouro economizaria a estrondosa quantia de R$ 740 bilhões entre 2018 e 2027.

Elenquei aqueles que considero os pontos essenciais da proposta. Há outros. É claro que sempre soará antipático afirmar que alguém terá de trabalhar mais para se aposentar. Bem, o ideal seria que o dinheiro caísse do céu, não é?, como maná. Mas não cai. Não se está procurando economizar em favor de larápios. O sistema de Previdência tem de ser sustentável. É o que se busca. E tem de eliminar privilégios.

Essa é uma reforma, costumo dizer, que não tem de se dar em nome do pai, mas em nome do filho. Ou muda ou quebra. E as gerações futuras cobrarão o preço da irresponsabilidade, que já foi grande até aqui.

Mas podem se preparar. Não será fácil.

Como disse aquele deputado socialista, os esquerdistas e populistas tentarão impedir a mudança com selvageria.